materia nº 240/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 240/25
CONSIDERANDO que, prestar os devidos cuidados ao meio ambiente, além de ser um dever
da Administração Pública, trata-se de uma prevenção a possíveis problemas que podem trazer
grandes transtornos para a população;
CONSIDERANDO que, o descarte de resíduos é crime ambiental, conforme preceitua o Art. 54
$ 2º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais):
CONSIDERANDO que, o crime ambiental de poluição previsto no art. 54, da Lei nº 9.605, de
1998, se caracteriza, independentemente da ocorrência de dano para sua configuração, não sendo
exigida a realização de prova pericial para atestar o dano ao meio ambiente ou à saúde humana;
CONSIDERANDO que, sanções penais pelas condutas de causar poluição, por meio de
lançamentos de resíduos e líquidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e
regulamentos, em níveis tais que possam resultar danos à saúde humana e provocar mortandade
de animais estão assim previstas na Lei nº 9.605, de 1998;
CONSIDERANDO que, chegou ao nosso conhecimento que uma munícipe formalizou uma
solicitação junto ao Setor de Protocolos da Prefeitura, em 26 de outubro de 2021, e, até hoje a
Prefeitura não deu a devida atenção ao problema relatado, de crime ambiental, que já existe há
anos em Votorantim - nos referimos ao Córrego do Vidal, que passa por vários bairros da
região da Vila Garcia;
CONSIDERANDO que, é de grande importância a canalização do referido córrego; e, o
tratamento adequado do esgoto ali despejado, evitando-se a agressão ao meio ambiente. no curso
d'água; e
CONSIDERANDO finalmente que, no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado
pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, como o
conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas
pluviais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo tem conhecimento da suposta poluição ambiental no Córrego do Vidal e
da necessidade de canalização do referido córrego, principalmente no trecho que passa ao
lado da Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, entre os imóveis nº 700 e 1200, na região da
Vila Garcia?
b) Em caso positivo ao item “a”, poderia nos informar se exi
governo para a canalização do Córrego do Vidal e o trata! [5
/
7;
3 um plano de ação do atual
do esgoto lançado no local?
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ESTADO DE SÃO PAULO
c) Em caso positivo ainda, poderia nos informar se essa importante obra já consta no
cronograma de serviços e qual é a sua previsão?
d) Em caso negativo ao item “a”, o setor responsável poderia incluir no cronograma, a
canalização do referido córrego?
Plenário "Pedro Augusto Range de agosto de 2025.
penta n cogdo! Rogério de Lima
À N Vice-Presidonte
(15) 98156-8747