materia nº 241/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 241/25
CONSIDERANDO que, este vereador foi procurado por munícipes que utilizavam o suporte da extinta
AGERVY (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim), a qual acompanhava
os serviços realizados pela empresa Concessionária Águas de Votorantim;
CONSIDERANDO que, atualmente a Prefeitura Municipal de Votorantim mantém convênio com a
Agência Reguladora dos Serviços de Saneamentos (ARES-PCJ), situada em aproximadamente 120 km de
nosso município:
CONSIDERANDO que, não há um escritório físico da ARES-PCJ em nossa cidade; e por esse principal
motivo, os munícipes têm dificuldades de acesso para se dirigirem à Agência da ARES-PCJ, e também,
para atendimento via telefone. Frise-se ainda que, no tempo que funcionava a AGERV, o contato do
munícipe com a agência (AGERV) era imediato; e, consequentemente, o retorno também:
CONSIDERANDO que, “a Autarquia AGERV tinha total autonomia financeira, administrativa e
jurídica, sem precisar de verba pública para seu funcionamento”, e, segundo informações que
chegaram a este vereador, no momento de sua extinção, a AGERV tinha uma considerável reserva
financeira; e, planejava a construção de sua sede própria; e
CONSIDERANDO por fim, que em 15 de abril de 2025, apresentamos o Requerimento nº 100/25, que
foi aprovado em Plenário, quando questionamos a Administração, para que informasse qual foi o
verdadeiro motivo pelo qual a AGERV (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Votorantim) foi extinta; qual o valor que estava disponível nos cofres da AGERV por ocasião de sua
extinção; onde foi aplicado tal valor entre outras informações: e, em atenção ao nosso Requerimento, o
Executivo encaminhou a esta Casa de Leis, o Ofício nº 0346/25-CMV, datado de 30 de abril de 2025, no
entanto. nosso requerimento não foi respondido. conforme o solicitado, sendo necessária. a reiteração da
solicitação!
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual foi o verdadeiro motivo, pelo qual a AGERV (Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Votorantim) foi extinta?
b) Onde foram aplicados os valores que estavam disponíveis nas contas da AGERV, haja vista que se
trata de um valor considerável?
c) Caso a atual gestão não possua a informação solicitada no item “b”, o Executivo poderia analisar a
possibilidade de abrir uma Sindicância para apurar qual foi o destino dos valores que estavam nas
contas da AGERV?
"Pedro Augusto Rangel", em 5 de agosto de 2025.
DIE ÍVA NUNES
ereador