materia nº 243/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 243/25
CONSIDERANDO que, as Políticas Públicas são importantes para o desenvolvimento do
município; e consta no atual PPA - Plano Plurianual do município de Votorantim, para o
quadriênio de 2022 a 2025, na função Segurança Pública, do Programa Segurança Cidadã, o
objetivo “Implantação do Programa Proteção da Mulher”, reforçando a obrigação do Poder
Executivo em executar e divulgar tais Políticas Públicas;
CONSIDERANDO que, o mês de agosto é marcado pela Campanha “Agosto Lilás”, com o
objetivo de conscientizar a sociedade sobre a violência contra a mulher, bem como sensibilizar a
sociedade sobre o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO que, em Votorantim, ainda são recorrentes os registros de casos de
violência contra a mulher, exigindo-se, portanto, ações efetivas, contínuas e articuladas entre
os setores públicos, especialmente nas áreas da saúde, segurança, assistência social e educação;
e,
CONSIDERANDO finalmente que, a Campanha “Agosto Lilás” deve incluir ações educativas,
preventivas e de acolhimento, como palestras, rodas de conversa, capacitações e divulgação de
canais de denúncia.
=
=
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie Z
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: E
E
Ss
=)
a) Quais ações estão previstas para o mês de agosto de 2025, dentro da Campanha “Agosto
Lilás”, no município, tendo em vista que consta para as Políticas Públicas a serem
realizadas, no atual PPA - Plano Plurianual do município de Votorantim (2022-2025), na
função Segurança Pública, do Programa Segurança Cidadã, o objetivo de
“Implantação do Programa Proteção da Mulher”?
Há parcerias com entidades da sociedade civil, Ministério Público, Defensoria Pública,
universidades ou outros órgãos. para a realização dessas ações?
De que forma as ações da campanha estão alinhadas com os programas previstos no PPA
vigente, especialmente nas metas e indicadores relacionados à promoção dos direitos das
mulheres?
in ad edauindasjão os canais de atendimento e denúncia atualmente disponíveis no município para
( Vereadatulheres em situação de
-
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de agosto de 2025.
Rogério de time RÃ
Vice-PreaisniHel MOREIRA E SOUZA
(15) 98156-8747 Vereador