materia nº 246/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 246/25
CONSIDERANDO que, embora o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tenha emitido
Parecer Favorável às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, referentes ao exercício de 2023; o
mesmo fez importantes apontamentos com relação à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários
Públicos do Município de Votorantim — VOTOPREV; e
CONSIDERANDO a gravidade dos apontamentos feitos pelo TCE-SP e do elevado impacto financeiro
sobre o erário municipal, conforme destacamos abaixo:
I- Falhas estruturais na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com destaque para
a obtenção reiterada do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por via judicial, o que não
elimina a obrigatoriedade de correções administrativas;
HM - Utilização de segregação de massas fictícia, sem respaldo legal, comprometendo o equilíbrio
financeiro e atuarial da fundação;
HI - Estimativa de déficit atuarial superior a R$ 1,1 bilhão, representando mais de 200% da receita
corrente líquida do município;
IV - Utilização da Lei Municipal nº 3.010, de 13 de dezembro de 2023, como base para aportes ao
RPPS, sem atender aos critérios de um plano formal de amortização, caracterizando repasses
temporários e instáveis;
V - Ausência de medidas eficazes para a recuperação de créditos devidos ao RPPS, além de
investimentos acima dos limites legais e falhas contábeis na apropriação das provisões matemáticas; e
VI - Alegações de que medidas corretivas seriam implementadas apenas a partir de 2024, sem
impacto sobre as contas de 2023, contrariando o princípio da anualidade.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais serão as medidas adotadas ou previstas para sanar as irregularidades apontadas pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nas contas de 2023, conforme mencionamos acima?
b) Qual é o cronograma de revisão das avaliações atuariais anteriores?
e) Quais as ações (detalhadas) para regularização contábil e recuperação de créditos?
d) Qual é a estratégia para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS - Regime Próprio de
Previdência Social, nos próximos exercícios.