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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Ofício nº 090/2025 - GPE
Votorantim, 15 de julho de 2025.
Ref: Processo Administrativo nº 997/2025.
Senhor Presidente:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 053/25, objeto do Autógrafo nº
045/25, com base no artigo 61, Parágrafo 1º da Constituição Federal, bem como nos artigos 56 e
57 da Lei Orgânica do Município, fundamentado no parecer da Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos, constante do processo administrativo referenciado acima.
Em que pese a nobre intenção do legislador e a sua consideração pela matéria proposta, é
necessário observar, nos termos do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, que há impedimento de ordem constitucional e orgânica para que o referido projeto,
aprovado por essa egrégia Casa de Leis, seja sancionado e promulgado, sob o entendimento de
que tal proposta, passível de violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes
municipais, é de competência privativa da Chefe do Poder Executivo Municipal. Estas, Senhor
Presidente, as razões que nos levam a vetar o referido projeto e remetê-las a Vossa Excelência para
as providências de praxe.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO DE MELO KRIGUER
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Votorantim/SP
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