materia nº 80/2025

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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 080, DE 2025
Altera o artigo 14 da Lei Municipal n.º 1632, de 24
de maio de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º O inciso II, do art. 14, da Lei Municipal n.º 1632, de 24 de maio de 2002 passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 14 ...............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II – ter fabricação não superior a 20 (vinte) anos para veículos de passeio, e não superior a 23 
(vinte e três) anos para veículos utilitários, vans, ônibus e micro-ônibus;”. (NR)
Art. 2º Fica inserido o § 3º no art. 14 da Lei Municipal nº 1632, de 2002, com a seguinte redação:
“§ 3º Para os veículos utilitários, vans, ônibus e micro-ônibus com idade entre 20 (vinte) e 23 
(vinte e três) anos fica obrigatório, além das vistorias semestrais realizadas pelo DETRAN, a 
apresentação anual de comprovante de inspeção veicular, emitido por órgão de inspeção veicular 
credenciado pelo INMETRO.”
Art. 3º Fica revogado o § 4º, do art. 14 da Lei Municipal n.º 1632, de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 5 de agosto de 2025. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA:
O Vereador Adeilton Tiago dos Santos (Ita), apresenta para deliberação plenária o presente 
Projeto de Lei que altera o artigo 14 da Lei n.º 1632, de 24 de maio de 2002, tendo sido necessária 
a inserção do § 3º por inexistir na Lei nº 1632,de 2022 com a consequente revogação do § 4º.
Esta alteração pretendida considera o aumento dos encargos para a compra de uma van 
escolar, que incluem não apenas o valor do veículo, mas os impostos, taxas de registros, seguros e 
outros custos adicionais. Além disso, os motoristas ainda sofrem com os efeitos da pandemia da 
COVID-19, que se arrastam desde 2020, que afetou diretamente o serviço de transporte escolar, 
trazendo dificuldades financeiras aos condutores e, consequentemente, afetou as condições para 
realizarem a troca de seus veículos.
A segurança destes veículos continuará sendo assegurada com a realização semestral de 
vistorias realizadas por oficinas credenciadas pelo INMETRO.
Pelos argumentos acima apontados e diante da relevância do tema, peço o apoio dos Nobres 
Pares para que votem pela aprovação do presente Projeto de Lei.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador