Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 081, DE 2025
Dispõe sobre o serviço dos guardadores autônomos
de veículos automotores (flanelinhas) no município
de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O serviço de guardadores autônomos de veículos automotores (flanelinhas) no município de
Votorantim, somente será permitido aos profissionais registrados na Delegacia Regional do Trabalho, do
Ministério do Trabalho, conforme Decreto Federal nº 79.797 de 08 de junho de 1977, bem como perante a
Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) de Votorantim e órgão de representação de classe, se houver.
Art. 2º Os guardadores autônomos de veículos automotores (flanelinhas), deverão atuar da seguinte
maneira:
I – devidamente identificados com crachá fornecido pela Secretaria de Mobilidade Urbana
(SEMOB) de Votorantim, constando foto, nome completo e número do registro, além de colete refletivo de
trânsito;
II – somente nas áreas externas públicas, auxiliando o estacionamento de veículos nas vagas
existentes, predeterminadas ou demarcadas.
Parágrafo único. É vedada a obstrução ou delimitação de vagas com fitas, cones, cavaletes ou
similares, sendo tal prática passível de multa, conforme art. 246 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º A remuneração dos guardadores autônomos de veículos automotores (flanelinhas)
devidamente registrados, conforme art. 1º desta Lei, deverá ser feita de maneira voluntária pelos
proprietários dos veículos, vedada a coação ao pagamento e/ou a cobrança antecipada.
Art. 4º Em caso de descumprimento aos artigos 2º e 3º desta Lei, o infrator estará sujeito à multa no
valor de 33 UFMs (Unidades Fiscais do Município) a ser vinculada ao registro previsto no Art. 1º.
Parágrafo único. Caso haja reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 5 de agosto de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O desconforto com os “flanelinhas” ou guardadores de carros surge, principalmente, devido à
pressão para pagar por um serviço que, em locais públicos, não é obrigatório. Muitas vezes, os “flanelinhas”
ou guardadores se aproximam e cobram pelo estacionamento, criando a sensação de que é necessário pagar
para estacionar, mesmo que a rua ou praça seja pública.
Quanto ao objeto central da proposição, justifica-se a fim de acabar com a “extorsão” praticada por
muitos guardadores de veículos.
É cada vez mais comum, em locais próximos de grandes eventos como: estádios de futebol, shows,
casas noturnas, festas, entre outros, a cobrança de valores exorbitantes que variam de R$ 20 a R$ 100 para
estacionar em vagas públicas.
Em alguns casos, os guardadores se apropriam indevidamente do espaço público, delimitam áreas
com cones, caixas ou fitas e outros e exigem o pagamento antecipado.
Infelizmente as pessoas se sentem obrigadas a pagar o valor exigido com medo de, ao retornar,
encontrar seu veículo danificado.
Portanto, o presente Projeto de Lei define critérios para a atuação dos guardadores, com a eliminação
de cobranças abusivas, proibição de reserva de espaços públicos com cones ou similares, a fim de garantir o
uso livre para qualquer cidadão. Prevê, ainda, penalidade para aqueles que atuarem de forma ilegal ou
abusiva.
Diante do exposto conto com a aprovação dos Nobres Pares.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador