Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082, DE 2025.
Institui o Sistema Municipal de Alerta de
Desaparecimento de crianças e adolescentes, por
meio do envio de mensagens de emergência aos
usuários de telefones celulares, no âmbito do
Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Sistema Municipal de Alerta de
Desaparecimento de crianças e adolescentes, a ser operacionalizado por meio do envio de mensagens de
emergência aos usuários de telefones celulares localizados nas proximidades do desaparecimento.
Art. 2º O envio do alerta será efetuado nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação
oficial do desaparecimento às autoridades competentes, abrangendo os usuários de telefonia móvel que
estiverem na área de interesse, conforme critérios de geolocalização, respeitada a Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 3º O alerta será enviado, preferencialmente, por mensagem SMS (Short Message Service),
podendo ser complementado por outros canais digitais, como: aplicativos de mensagens instantâneas e
redes sociais, mediante parcerias com plataformas tecnológicas.
§ 1º A mensagem enviada deverá conter, sempre que disponíveis:
I – nome, idade e características físicas da criança ou adolescente desaparecido(a);
II – data, horário e local da última visualização confirmada;
III – fotografia da criança ou adolescente;
IV – link para página com informações públicas e atualizadas sobre o caso.
§ 2º Todas as mensagens deverão conter, obrigatoriamente, o título: “ALERTA: Criança ou
Adolescente Desaparecido (a)!”
§ 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com operadoras de
telefonia, empresas de tecnologia, redes sociais e veículos de comunicação para viabilizar e ampliar a
disseminação dos alertas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá utilizar, adicionalmente, sistemas de inteligência artificial e
banco de dados interligados com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pela Lei Federal nº
13.812, de 16 de março de 2019, observada a legislação vigente e as diretrizes do Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir
da data de sua publicação, definindo os critérios técnicos e operacionais do sistema de alerta.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O desaparecimento de crianças e adolescentes é uma das formas mais angustiantes de violação de
direitos humanos e uma realidade alarmante também no município de Votorantim, além disso, nosso
município integra um importante corredor metropolitano, conectado às rodovias Raposo Tavares, Castello
Branco e Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho), o que favorece a mobilidade rápida entre
municípios, mas também pode dificultar o rastreamento de trajetos em caso de evasão territorial.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais de 60 mil pessoas desaparecem
todos os anos no Brasil, sendo expressiva a proporção de casos que envolvem pessoas com menos de 18
anos. Especialistas e organismos internacionais, como o Missing Children Europe, apontam que as
primeiras 24 horas após o desaparecimento são decisivas para o sucesso da localização, o que reforça a
necessidade de um sistema local que promova a mobilização imediata e coordenada da sociedade.
Diante disso, este Projeto de Lei propõe a criação do Sistema Municipal de Alerta de
Desaparecimento de Crianças e Adolescentes de Votorantim, inspirado em experiências consolidadas
como o Alerta AMBER (Estados Unidos) e o Alerta Pri (Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 9.182/2021).
Ambos os sistemas se destacam por sua capacidade de mobilizar rapidamente a população a partir da
difusão de informações úteis sobre o desaparecimento, por meio de canais digitais e comunitários.
A proposta prevê o uso de ferramentas acessíveis e de baixo custo, como mensagens SMS,
aplicativos de comunicação e redes sociais, para o envio de alertas georreferenciados às regiões próximas
ao local do desaparecimento. Essas mensagens conterão informações essenciais e previamente autorizadas,
buscando agilizar a identificação e o reencontro da criança ou adolescente com sua família.
A medida está em plena conformidade com o art. 227 da Constituição Federal, que garante à
criança e ao adolescente prioridade absoluta na efetivação de seus direitos à vida, à dignidade, à proteção
integral e à convivência familiar e comunitária. Também se alinha às disposições do Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da Lei Federal nº 13.812/2019, que institui a Política Nacional de
Busca de Pessoas Desaparecidas e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que
assegura o tratamento seguro e ético das informações pessoais.
A criação deste sistema representa um avanço importante nas políticas públicas municipais de
proteção à infância e adolescência.
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Diante da relevância do tema, da viabilidade técnica da proposta e da urgência social que ela
representa para as famílias votorantinenses solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa
Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, em defesa de uma cidade mais segura, solidária e
protetora de suas crianças e adolescentes.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 5 de agosto de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora