Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083, DE 2025
Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde
Mental, no âmbito do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.
Parágrafo único. A política de que trata o caput constitui estratégia para a integração e articulação
das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde
mental, no âmbito do Município.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I – promover a saúde mental da população;
II – garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial;
III – promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social
para a garantia da atenção psicossocial;
IV – informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados com a saúde mental;
V – promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e
assistência social;
VI – promover atendimento, ações e palestras relacionados ao tema nas escolas e unidades de saúde
do município;
VII – construir protocolos intersetoriais de atendimento a casos de atenção à saúde mental
identificados a partir do ambiente escolar;
VIII – difundir informações e produzir esclarecimentos sobre o tema prevenindo comportamentos de
risco;
IX – detectar precocemente sinais que demandam atenção à saúde mental das crianças, adolescentes
e jovens com o respectivo acompanhamento especializado.
Art. 3º São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I – a participação da comunidade;
II – a interdisciplinariedade e a intersetorialidade das ações;
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III – a ampla integração da comunidade com as equipes de atenção primária à saúde;
IV – a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as características e necessidades do
indivíduo e da comunidade, livres de preconceito e discriminação;
V – a promoção da escola como espaço para a veiculação de informações cientificamente
verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas;
VI – o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos;
VII – a articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, por meio da rede de
atenção psicossocial e da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. Será assegurada assistência psicológica às pessoas vítimas de violência doméstica
e familiar, abuso sexual e qualquer tipo de discriminação, independentemente da fase processual de
apuração do ilícito.
Art. 4º As ações que compõem a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental poderão contar
com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
I – realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema;
II – exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre os equipamentos de atenção
voltados à saúde mental do Município e os seus respectivos números telefônicos de atendimento;
III – informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento psicológico e
psiquiátrico na rede pública de saúde;
IV – montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, e
com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), de centros de atendimento para diagnóstico primário e
orientação de tratamento aos que apresentem sinais de tentativa de suicídio;
V – monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações
interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 5º São deveres das escolas no tocante à saúde mental de crianças, adolescentes e jovens:
I – informar aos pais e/ou responsáveis legais imediatamente quando os profissionais da área
pedagógica e/ou funcionários da escola observarem mudanças bruscas e/ou significativas no
comportamento da criança, do adolescente e do jovem;
II – quando os profissionais pedagógicos e/ou funcionários da escola identificarem sinais de
agressão física, a exemplo de marcas e hematomas, estes deverão comunicar à direção da escola a qual tem
o dever de comunicar formalmente o fato ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar local para
averiguação;
III – aplicar medidas disciplinares contra qualquer pessoa que no ambiente escolar praticar qualquer
ação que possa vir a prejudicar a saúde mental de crianças, adolescentes e jovens, a exemplo de práticas
preconceituosas e discriminatórias, de negligência, de bullying, de incentivo à automutilação e ao suicídio,
ou de qualquer tipo de violência física, sexual, institucional ou psicológica, entre outras.
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Art. 6º A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental deverá ser aprimorada de forma constante
ao longo do ano civil, sendo permitidas ações especiais.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias
próprias.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA:
Em 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou relatório que foi sua maior revisão
mundial sobre saúde mental desde a virada do século, um trabalho detalhado que fornece um plano para
governos, profissionais de saúde, sociedade civil e para apoiar o mundo na transformação da saúde mental.
Os números são alarmantes, em 2019, quase um bilhão de pessoas, incluindo 14% dos adolescentes
do mundo, viviam com um transtorno mental, onde o suicídio foi responsável por mais de uma em cada
100 mortes e 58% dos suicídios ocorreram antes dos 50 anos de idade.
O que já era ruim piorou com a pandemia, pois, os dados mostram que a depressão e a ansiedade
aumentaram mais de 25% apenas no primeiro ano da pandemia.
Os transtornos mentais são também a principal causa de incapacidade produtiva, e ainda, há o
estigma, a discriminação e as violações de direitos humanos contra pessoas com problemas de saúde
mental, para se ter ideia, 20 países ainda criminalizam a tentativa de suicídios, lembrando também que, as
pessoas mais pobres e desfavorecidas correm maior risco de sofrer com problemas de saúde mental, e
também, são as menos propensas a receber serviços adequados.
Com base nas evidências, o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) destaca mudanças
necessárias e convida todas as partes interessadas a trabalharem juntas para aprofundar o valor e o
compromisso dado à saúde mental, remodelar os ambientes que influenciam a saúde mental e fortalecer os
sistemas que cuidam da saúde mental das pessoas.
O relatório ainda chama todos os países a acelerarem a implementação do Plano de Ação Integral
de Saúde Mental 2013-2030 com recomendações de ação, agrupadas em três "caminhos para a
transformação". São elas:
1) Aprofundar o valor e o compromisso que damos à saúde mental.
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2) Reorganizar os entornos que influenciam a saúde mental, incluindo lares, comunidades,
escolas, locais de trabalho, serviços de saúde, etc.
3) Reforçar a atenção à saúde mental mudando os lugares, modalidades e pessoas que oferecem e
recebem os serviços.
Esta Política, então, é fundamental para que nosso município esteja comprometido em combater
um problema de ordem mundial, voltado ao bem-estar da população e à saúde pública.
Trata-se de uma questão de relevante interesse público que prevê benefícios aos cidadãos e ao
próprio serviço público de saúde.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 5 de agosto de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador