materia nº 250/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 250/25
CONSIDERANDO que, a Rua Carlos Alberto Rodrigues. em toda a sua extensão, localizada no
bairro da Chave, margeia o rio Sorocaba, em trecho de via estreita e curva acentuada, o que
representa risco elevado de acidentes com pedestres e veículos, especialmente em períodos de
chuva ou baixa visibilidade;
CONSIDERANDO que, embora não exista projeto específico atualmente previsto para a
referida via pública, é de conhecimento público que o município dispõe de recursos
orçamentários destinados a obras viárias em seu Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); e que, portanto, se justifica a
inclusão dessa via no escopo de aplicação desses recursos, dada sua condição de risco, sua
função como acesso direto ao Parque Natural da Cachoeira "Vereador José Fortunato Viana"; e,
sua localização em área que margeia o rio Sorocaba, reunindo elementos que demandam ações
emergenciais de segurança e de infraestrutura urbana, como a instalação de guarda-corpos;
CONSIDERANDO que, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, assegura o direito à circulação em condições seguras e impõe ao Poder
Público a obrigação de prevenir riscos, inclusive, por meio de barreiras físicas, como guarda-
corpos, em locais com risco de queda sobre corpos hídricos;
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal, nos artigos 23 e 30, define como competência
comum dos entes federativos, zelar pela segurança e integridade física da população, cabendo ao
município à adoção de medidas preventivas em vias sob sua jurisdição;
CONSIDERANDO que, a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil, estabelece a necessidade de implementar ações estruturais destinadas
à mitigação de riscos naturais e urbanos, sendo a instalação de guarda-corpos uma medida de
proteção eficaz em áreas com risco de queda sobre o rio; e
CONSIDERANDO que, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, prioriza a segurança, a acessibilidade e o uso equitativo
das vias públicas, garantindo mobilidade segura a pedestres, ciclistas e motoristas, o que
justifica, portanto, a implantação de guarda-corpos ao longo de toda a Rua Carlos Alberto
Rodrigues, no bairro da Chave, principalmente, por dar acesso direto a um local de interesse
turístico e ambiental.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe algum estudo técnico ou parecer da Defesa Civil ou da Secretaria de Obras sobre a
necessidade de instalação de guarda-corpos, na Rua Carlos Alberto Rodrigues, no bairro da
Chave, especialmente, nos trechos que margeiam o rio Sorocaba? Em caso positivo, quais
são as conclusões e recomendações desse estudo? Há
1
b)
e)
d)
e)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Quais medidas efetivas de curto, médio e longo prazo estão previstas pelo Executivo
Municipal, para garantir a segurança viária e a proteção física de pedestres e motoristas que
utilizam a Rua Carlos Alberto Rodrigues como acesso ao Parque Natural da Cachoeira
"Vereador José Fortunato Viana"?
Há previsão orçamentária específica no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA), ou, existe alguma Emenda Parlamentar destinada à instalação de guarda-
corpos ou melhorias na infraestrutura da Rua Carlos Alberto Rodrigues? Em caso positivo,
qual o valor e qual é a fonte de recursos e gual o cronograma previsto?
O Poder Público pode informar qual foi o número (registrado ou estimado) de visitantes no
Parque Natural da Cachoeira "Vereador José Fortunato Viana" desde sua revitalização, e,
como esse fluxo tem sido considerado no planejamento de mobilidade e segurança da região
adjacente, incluindo a Rua Carlos Alberto Rodrigues?
O Executivo Municipal realizou, ou pretende realizar, consulta pública, audiência ou escuta
comunitária para discutir com os moradores e usuários da região possíveis intervenções na
Rua Carlos Alberto Rodrigues visando segurança viária, ambiental e turística? Em caso
positivo, quando e com quais resultados?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de agosto de 2025.
RONALD DE CAMARGO
éreador