materia nº 254/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 254/25
CONSIDERANDO que, a Lei Ordinária nº 2.615, de 28 de fevereiro de 2018, cuja iniciativa foi
desta Casa Legislativa, instituiu o Passe Livre, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de
Votorantim, para as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, de baixa renda,
que estejam em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município,
abrangendo o CAPS I (Infanto-Juvenil), CAPS Ile CAPS-AD (Álcool e Drogas);
CONSIDERANDO a fundamental importância desta legislação para garantir a inclusão social, a
autonomia e, principalmente, o acesso facilitado aos tratamentos de saúde mental e psicossocial
para uma parcela da população que já enfrenta significativas barreiras e estigmas, promovendo a
continuidade dos cuidados e a melhoria da qualidade de vida desses cidadãos;
CONSIDERANDO que, a Lei Ordinária nº 2.615, de 2018, em seu Art. 3º, estabelece
claramente que a Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria Municipal de
Cidadania e Geração de Renda, será a responsável pela emissão e controle do Passe Livre, o que
demonstra a atribuição direta desta pasta para a efetivação do benefício;
CONSIDERANDO que, o Art. 4º da Lei Ordinária nº 2.615, de 2018, prevê que as demais
disposições necessárias para o cumprimento da Lei, poderão ser regulamentadas por Decreto do
Executivo, a qualquer tempo, o que indica a possibilidade e a importância de um instrumento
regulamentador para a sua plena implementação;
CONSIDERANDO que, temos recebido, com crescente preocupação, diversas reclamações e
relatos de usuários dos Centros de Atenção Psicossocial de Votorantim, os quais expressam
profunda dificuldade em acessar o benefício do Passe Livre, apesar de preencherem os requisitos
legais e apresentarem a documentação exigida, como laudo médico e parecer social, conforme
previsto na Lei;
CONSIDERANDO que, a não efetivação deste direito impacta diretamente a vida desses
munícipes, dificultando o acesso regular aos serviços essenciais de saúde, o que pode
comprometer a adesão aos tratamentos, a recuperação e a manutenção do bem-estar psicossocial,
gerando um efeito contrário ao objetivo da Lei e frustrando as expectativas daqueles que dela
mais necessitam;
CONSIDERANDO que, em análise preliminar e conforme informações colhidas, foi constatada
a ausência de previsão orçamentária específica na Secretaria Municipal de Cidadania e Geração
de Renda, para o custeio e atendimento da demanda referente ao benefício do Passe Livre, para
os usuários dos CAPS, o que configura um entrave significativo para a plena aplicação da Lei
Ordinária nº 2.615, de 2018;
CONSIDERANDO a premente necessidade de transparência e de ações concretas, por parte do
Poder Executivo, para sanar as dificuldades que impedem a plena aplicação de uma Lei tão
relevante para a saúde pública e assistência social de nosso município; e É
)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO que, a fiscalização da aplicação das Leis e a cobrança por informações
claras sobre a gestão pública são prerrogativas inalienáveis do Poder Legislativo, visando
garantir a boa governança e o atendimento aos direitos da população, é que REQUEIRO à
Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda,
dentro do prazo legal, nos informe o seguinte:
a)
b)
e)
d)
o)
Atualmente, quantos beneficiários do passe livre, conforme a Lei Ordinária nº 2.615, de 28
de fevereiro de 2018, estão sendo efetivamente atendidos e usufruindo do benefício, no
município de Votorantim?
Quais as razões e os entraves que têm impedido a efetivação e aplicação plena da Lei
Ordinária nº 2.615, de 2018, que garante o benefício de passe livre aos usuários do CAPS,
apesar das demandas e reclamações apresentadas por essa parcela da população?
Existe algum Decreto regulamentador em vigor, para a Lei Ordinária nº 2.615, de 2018? Em
caso afirmativo, solicitamos a indicação do número e a data de sua publicação.
Na hipótese de inexistência de Decreto regulamentador, há planejamento para a sua
elaboração e promulgação por parte do Poder Executivo, considerando que o Art. 4º da Lei
Ordinária nº 2.615, de 2018, confere essa prerrogativa ao Prefeito, a qualquer tempo?
Quais medidas estão sendo ou serão tomadas pela Secretaria Municipal de Cidadania e
Geração de Renda, em conjunto com outras pastas pertinentes, para garantir o cumprimento
imediato da Lei Ordinária nº 2.615, de 2018 e, a consequente concessão do benefício do
passe livre a todos os usuários dos CAPS que preencham os requisitos legais?
Diante da constatada ausência de previsão orçamentária específica na Secretaria de
Cidadania e Geração de Renda, para atender a este benefício crucial, existe a possibilidade
de remanejamento de dotação orçamentária já existente ou de abertura de crédito adicional
para suprir esta demanda, em caráter de urgência, e, assegurar o direito dos munícipes? Em
caso afirmativo, solicitamos que sejam detalhados os prazos e os procedimentos
administrativos e orçamentários necessários para tal iniciativa.
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda de
Votorantim.