materia nº 255/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 255/25
CONSIDERANDO que, o programa "Contrata Mais Brasil" está previsto para atuar em nosso
município. Trata-se de uma plataforma digital do governo federal que visa facilitar a contratação de
Microempreendedores Individuais (MEIs) por órgãos públicos, impulsionando a economia local e
gerando mais oportunidades de trabalho e renda;
CONSIDERANDO a necessidade do empreendedor de buscar informações que facilitem a abertura de
empresas;
CONSIDERANDO que, o tempo para a abertura de empresa é de fundamental importância para O
empreendedor;
CONSIDERANDO que, no município de Votorantim, o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
pode orientar sobre como participar desse programa e buscar vagas disponíveis, é que REQUEIRO à
Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, o programa “Contrata Mais Brasil” está vigente no município de Votorantim?
b) Caso o programa esteja vigente no município, como é feita a adesão ao programa € qual o órgão
responsável por fazer o cadastro dos microempreendedores no município?
c) Há divulgação da atuação do programa no município? Quais os canais de divulgação são utilizados?
Caso não haja, qual o fator impeditivo para a divulgação?
d) Quantos Microempreendedores Individuais (MEIs) estão cadastrados atualmente no programa, e,
qual a capacidade quantitativa do cadastro?
e) Atualmente, quantos Microempreendedores Individuais (MEIs) são beneficiados com o programa?
f) Existe no município um espaço dedicado ao empreendedor que concentre serviços e informações?
g) Caso exista, quais os serviços oferecidos ao empreendedor?
h) Qual a forma de divulgação desse espaço para atrair os empreendedores?
i) Nesse espaço, há parcerias com outras entidades? Quais são?
Qual o orçamento do município destinado para o mencionado serviço?