materia nº 84/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084, DE 2025
Institui o Programa de Educação Ambiental –
“Agente Ambiental Mirim”, no Município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de Educação 
Ambiental - Agente Ambiental Mirim como importante instrumento de promoção da inclusão social e 
ambiental de jovens estudantes do ensino fundamental e ensino médio, mediante estímulo à 
participação cidadã e promoção da compreensão e conscientização da importância do meio ambiente 
na vida dos alunos e das demais pessoas do seu convívio, formando uma concepção ampla e diversa 
sobre meio ambiente e sustentabilidade.
Art. 2º Constituem objetivos específicos do Programa:
I – capacitar os estudantes participantes a partir da promoção da educação ambiental, a ser 
agente multiplicador para a conscientização da população dos seus locais de origem, sobre a 
importância das políticas de desenvolvimento sustentável;
II – propiciar o desenvolvimento da autoestima e de sentimento de pertencimento familiar e 
comunitário com vistas a uma perspectiva positiva de vida pelos participantes do Programa;
III – conceder certificado de agente multiplicador da preservação e conservação do meio 
ambiente.
Art. 3º O Programa “Agente Ambiental Mirim” terá como público-alvo os alunos do quinto ano 
do ensino fundamental, das escolas públicas, no âmbito do Município de Votorantim.
Art. 4º O Programa “Agente Ambiental Mirim”, será desenvolvido sobre temas voltados ao 
meio ambiente e sustentabilidade.
Art. 5º O Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em 
parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º São diretrizes do Programa “Agente Ambiental Mirim”:
I - mobilizar os espaços educacionais e outros, ajudando na organização de eventos educativos e 
promovendo ações de educação ambiental;
II - promover o estudo junto às áreas degradadas, auxiliando a gestão pública nas ações de 
manejo das áreas verdes protegidas e buscando recuperar a vegetação com ações que visem a educação 
ambiental como base para o cuidado e aceleração do crescimento e o restabelecimento de suas 
condições naturais;
III - participar do desenvolvimento de ações voltadas à proteção das espécies nativas da flora e 
da fauna a partir da gestão ambiental e promoção do conhecimento dessas espécies;
IV - obter conhecimento das diversas formas de preservação do meio ambiente;
V - participar de atividades que visem a interação dos participantes para conservação da 
biodiversidade do Município de Votorantim, mediante a execução de ações que promovam, respeitem 
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e valorizem os recursos naturais e ecossistemas;
VI - participar de atividades que visem conscientizar os alunos da importância da coleta seletiva 
do lixo, reciclagem e ações que promovam o consumo consciente, como medida de alívio aos danos 
causados pelo homem ao meio-ambiente;
VII - promover estudos que conscientizem os alunos sobre mudanças climáticas, suas causas e 
efeitos;
VIII - conceder certificado aos alunos do ensino fundamental a partir do quinto ano da rede 
municipal como agentes multiplicadores da preservação e conservação do meio ambiente, formando 
cidadãos conscientes. 
Art. 7º A presente Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Este projeto tem como objetivo, promover a conscientização ambiental desde a infância, 
formando cidadãos mais responsáveis e conscientes do seu papel na preservação do meio ambiente, 
capacitando os participantes para que atuem como multiplicadores de informações e práticas 
sustentáveis em suas escolas, lares e comunidades. E ainda, estimular a participação ativa e engajada 
dos jovens em ações de preservação ambiental, para desenvolver o senso de cidadania e 
responsabilidade ambiental, preparando os jovens para um futuro mais sustentável.
Com a atuação conjunta de diferentes órgãos públicos, o Programa “Agente Ambiental 
Mirim” pretende despertar nas crianças e adolescentes o protagonismo na defesa do meio ambiente e 
da saúde coletiva, transformando-os em multiplicadores do cuidado com o planeta.
Pelas razões expostas, e tendo em vista a imensa relevância desse programa, peço o apoio aos 
Pares para a aceitação, apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de agosto de 2025.
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Vereador