materia nº 86/2025

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 086, DE 2025
Dispõe sobre a permissão de atendimento aos animais 
doentes, abandonados ou de propriedade de pessoas 
carentes, através de convênio a ser firmado pelo 
Executivo Municipal com clínicas veterinárias 
particulares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei permite o atendimento aos animais doentes, abandonados ou de propriedade de 
pessoas carentes que não possuam condições financeiras para arcar com o tratamento de seus animais, em 
casos de urgências, de eventual atropelamento, ou ainda, em casos de envenenamento, através de convênio 
a ser firmado pelo Executivo Municipal com clínicas veterinárias particulares.
Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com clínicas veterinárias 
particulares, de modo que seja possível subsidiar os dispêndios que tais estabelecimentos médico￾veterinários tiverem com o atendimento prestado, sejam eles medicamentos, vacinas, exames, internações, 
procedimentos cirúrgicos e afins. 
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino superior que aderirem ao convênio, deverão se comprometer 
a prestar assistência médica-hospitalar veterinária, aos animais de propriedade daqueles que se 
apresentarem como carentes, bastando para tanto, a apresentação de documento comprobatório de 
participação em programa social de órgão oficial ou da apresentação de declaração de hipossuficiência,
firmada nos ditames da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 4º O atendimento de que trata o art. 3º, se estenderá também aos animais mantidos por 
associações de proteção a animais, devidamente reconhecidas com suas respectivas outorgas de declaração 
de utilidade pública, quando seus animais forem encaminhados para o recebimento de tratamento de caráter
médico-veterinário do qual trata a presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
************************************************************************************
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA: 
O objetivo deste Projeto de Lei é na medida do possível, procurar retirar os animais abandonados 
das ruas de nossa cidade, seja de pequeno ou médio porte, que na sua grande maioria foram abandonados 
ou fugiram de seus proprietários e que, frequentemente, pelas condições precárias de viver na rua acabam 
se adoentando ou machucando.
E mais, em se tratando de animais de grande porte, esses em sua grande maioria quando ficam 
doentes são abandonados pelos proprietários, normalmente de baixa renda, que não tem condições de arcar 
com os custos de um tratamento médico-veterinário.
Com a assistência a ser oferecida pelo Poder Público por meio da aprovação deste Projeto, muito 
poderá ser realizado em prol desses animais.
A proposta é oportuna, portanto conclamo aos nobres colegas que aprovem o presente Projeto de 
Lei, que com certeza trará enormes benefícios à sociedade como um todo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de agosto de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador