materia nº 87/2025

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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 087, DE 2025
Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 2705, 
de 22 de maio de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 2705, de 22 de maio de 2019, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º Serão divulgadas as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos 
especialistas, exames e cirurgias, na rede pública de saúde municipal de Votorantim:
I - por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município;
II - nas unidades municipais de saúde, e;
III - em outros meios de comunicação que o Poder Executivo entender adequados para garantir o 
acesso à informação.”
Parágrafo único. ..................................................................................................................... ”(NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 2705, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º ...............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
VI - quantidade de atendimentos realizados no mês anterior, discriminados por especialidade, 
tipo de exame e tipo de cirurgia, e; 
VII - distribuição geográfica dos pacientes na fila de espera.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de agosto de 2025. 
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador 
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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem como objetivo garantir a eficácia da lei e dar maior transparência e 
controle social sobre a gestão das filas de espera para consultas com especialistas, exames e 
cirurgias eletivas no âmbito do SUS municipal. 
A divulgação mensal de relatórios detalhados permitirá à população e aos órgãos de 
fiscalização acompanhar a evolução das filas e avaliar a eficiência das políticas públicas de saúde, 
promovendo a melhoria contínua dos serviços e assegurando o cumprimento dos princípios da 
publicidade e eficiência na administração pública.
Ao informar a sociedade de maneira clara e acessível, o Município contribui para a 
efetivação do direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, garantindo que os 
cidadãos possam conhecer e acompanhar a prestação dos serviços de saúde de forma transparente e 
responsável. 
Esse Projeto de Lei reforça a importância da transparência e prestação de contas na área da 
saúde, sendo uma ferramenta para melhorar a gestão pública e proporcionar melhor acesso aos 
serviços para a população.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador