Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085, DE 2025
Proíbe a fixação de cartazes, placas, faixas e
qualquer outro tipo de publicidade em postes de
iluminação e em outros postes que suportem fiação
elétrica, no âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei proíbe expressamente a afixação, colagem ou amarração de cartazes, placas,
faixas, banners, adesivos ou qualquer outro tipo de material publicitário ou de propaganda, de qualquer
natureza e material, nos postes de energia elétrica pública e em outros postes que suportem fiação elétrica.
Art. 2º Para os fins desta Lei, são considerados solidariamente responsáveis pela infração:
I - a pessoa física ou jurídica que realizou a instalação, colagem ou afixação do material
publicitário;
II - o beneficiário direto da publicidade ou propaganda, seja pessoa física ou jurídica, cujo
produto, serviço ou evento esteja sendo divulgado;
III - a empresa de publicidade, quando contratada para a execução do serviço.
Art. 3º A constatação sujeitará os responsáveis, de forma solidária, às seguintes penalidades,
aplicadas de forma progressiva:
I - notificação para remoção imediata do material e limpeza do local no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas;
II - em caso de descumprimento da notificação, aplicação de multa no valor de 200 (duzentas)
UFMs (Unidades Fiscais do Município), por unidade de material afixado;
III - a multa será aplicada em dobro em caso de reincidência, caracterizada pelo cometimento da
mesma infração no período de 12 (doze) meses.
§ 1º A fiscalização municipal fica autorizada a proceder à remoção imediata do material
publicitário irregular, independentemente da notificação, quando este apresentar risco à segurança de
pedestres e condutores ou obstruir a visibilidade da sinalização de trânsito.
§ 2º Os custos operacionais da remoção e limpeza efetuados pelo Poder Público serão cobrados do
infrator, sem prejuízo da aplicação da multa.
Art. 4º Excetuam-se das proibições estabelecidas nesta Lei:
I - a publicidade devidamente licenciada ou autorizada pelo Poder Público Municipal em
conformidade com as disposições da Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro de 2006 (Código de
Posturas do Município de Votorantim), e outras legislações específicas de uso e ocupação do solo;
II - as manifestações de caráter cívico, cultural, eleitoral ou religioso, desde que autorizadas
previamente pelo órgão competente e que sigam a legislação específica, notadamente a legislação
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eleitoral federal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, definindo o órgão
municipal responsável pela fiscalização e aplicação das sanções.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial combater a crescente e desordenada
poluição visual que assola os postes de energia elétrica e demais postes que suportam fiação elétrica
em nossa querida Votorantim. A prática indiscriminada de afixar cartazes, faixas e outros materiais
publicitários nestes equipamentos degrada a paisagem da cidade, gerando um aspecto de abandono e
desorganização, além de representar riscos significativos à segurança pública e à infraestrutura.
A afixação de materiais em postes com fiação elétrica é particularmente preocupante por
diversas razões:
Riscos à Segurança: Há um perigo real de choque elétrico para quem realiza a afixação e
para transeuntes, além do risco de incêndios e danos à rede elétrica, que podem levar à interrupção do
fornecimento de energia e gerar acidentes graves.
Dificuldade de Manutenção: A presença de publicidade irregular pode dificultar a
identificação de problemas na fiação, obstruir a visualização de números de postes e outros marcadores
essenciais para as equipes de manutenção da concessionária de energia, atrasando reparos e gerando
ineficiência.
Degradação de Estética Urbana: Os postes de energia são elementos onipresentes em nosso
ambiente urbano. O acúmulo de publicidade irregular neles contribui significativamente para a
poluição visual, impactando negativamente a percepção de cuidado com a cidade e a qualidade de vida
dos cidadãos.
Interferência Funcional: Materiais afixados podem cobrir sinalizações importantes, placas
de identificação de ruas ou até mesmo prejudicar a eficácia da iluminação pública.
A Lei nº 1.903, de 27 de setembro de 2006 (Código de Posturas do Município de Votorantim),
já veda a publicidade em postes de forma geral, conforme seu Art. 141, Inciso II, que proíbe a
publicidade "em bens de uso comum do povo, tais como: [...] postes [...]". Este Projeto de Lei não visa
revogar ou contradizer essa disposição; ao contrário, ele atua como uma norma complementar e
específica que reforça e detalha a proibição para um tipo particular de poste – aqueles que suportam
fiação elétrica – devido aos riscos e particularidades que apresentam. Trata-se da aplicação do
princípio jurídico da especialidade (lex specialis derogat generali), onde uma norma mais específica
(este PL) regula de forma mais detalhada um aspecto já abordado por uma norma geral (o Código de
Posturas), conferindo maior clareza e força à fiscalização.
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A competência para legislar sobre este tema está amparada no Art. 30, incisos I e VIII da
Constituição Federal, que conferem ao Município a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse
local e de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Vale ressaltar que, a presente iniciativa não é um caso isolado, mas segue uma tendência de
sucesso adotada por diversos municípios brasileiros que já colhem os frutos de políticas de
ordenamento da paisagem urbana. O exemplo mais emblemático é o da cidade de São Paulo, que
implementou a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, conhecida nacionalmente como "Lei Cidade
Limpa". A legislação paulistana transformou a paisagem da maior metrópole do país, combatendo a
poluição visual e revelando a arquitetura da cidade. Da mesma forma, outras capitais seguiram
caminhos semelhantes, como Belo Horizonte, com a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003 (Código de
Posturas), e Curitiba, com a Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004, que também estabelecem regras
rigorosas para a publicidade externa. Esses casos demonstram que a regulamentação é uma medida
eficaz e alinhada com as melhores práticas de gestão urbana.
Portanto, ao aprovar o presente Projeto de Lei, esta Casa Legislativa estará exercendo sua
prerrogativa constitucional para zelar pela qualidade de vida de nossos cidadãos, garantindo um
ambiente urbano mais limpo, seguro, organizado e aprazível para todos os votorantinenses, com um
instrumento legal claro e eficaz.
Diante do exposto, e certo da sensibilidade dos nobres pares para com a relevância da matéria,
conto com o vosso apoio para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de agosto de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador