materia nº 26/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza,
José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari e Roberto Henrique de Oliveira França, e, a ausência
dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes e Rogério de Lima. Após a leitura
de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não
havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a
solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. Adentra ao Plenário o vereador Diego de Paiva Nunes. Verifica-se que não há
Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal. Não havendo também, Expediente recebido de
Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. Adentra ao Plenário o
vereador Fernando Ribeiro Fernandes. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 084/25, de autoria do
vereador Luciano Santos Costa, que institui o Programa de Educação Ambiental — “Agente Ambiental
Mirim”, no Município de Votorantim. Adentra ao Plenário o vereador Rogério de Lima. São lidos: o
Projeto de Lei Ordinária nº 085/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que proíbe a
fixação de cartazes, placas, faixas e qualquer outro tipo de publicidade em postes de iluminação e em
outros postes que suportem fiação elétrica, no âmbito do Município de Votorantim; o Projeto de Lei
Ordinária nº 086/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a
permissão de atendimento aos animais doentes, abandonados ou de propriedade de pessoas carentes,
através de convênio a ser firmado pelo Executivo Municipal com clínicas veterinárias particulares; e o
Projeto de Lei Ordinária nº 087/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França,
que altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 2705, de 22 de maio de 2019. O Senhor Presidente
lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de
possíveis Emendas aos projetos apresentados é de 10 dias, para as proposições em regime de
tramitação ordinária. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº: 083/25 do vereador
Fernando Ribeiro Fernandes, pelo falecimento do Senhor Sidnei Beloto; 084/25 do vereador José
Antonio de Oliveira, pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Martins de Azevedo; 085/25 do
vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Laerte Rubem da Silva; 086/25 do
vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Luiz; e o 087/25
do vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Armando Heber. O Senhor
Presidente solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do
Senhor José Carlos Paes de Medeiros. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em
homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento nº 247/25. Fazem uso da
palavra, os vereadores Luciano Santos da Costa, Lucélia Matilde Ferrari e Roberto Henrique de
Oliveira França. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Também fazem uso da
palavra, na discussão do Requerimento nº 247/25, os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo e
Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
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ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 248/25. Faz
uso da palavra, o vereador Adeilton Tiago dos Santos. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de
Oliveira. Também fazem uso da palavra os vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro
Fernandes e Rogério de Lima. O vereador Rogério de Lima ausenta-se do Plenário. Posto em votação,
o Requerimento nº 248/25 é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador
Rogério de Lima. Entra em discussão o Requerimento nº 249/25. Adentra ao Plenário o vereador
Rogério de Lima. Fazem uso da palavra, os vereadores Daniel Moreira e Souza e Diego de Paiva
Nunes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº
250/25. Faz uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Ausenta-se do Plenário, o
vereador Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador Diego de Paiva Nunes. Entra em discussão o Requerimento nº 251/25. Faz uso
da palavra, o vereador José Antonio de Oliveira. Adentra ao Plenário o vereador Diego de Paiva
Nunes. Também fazem uso da palavra, na discussão do Requerimento nº 251/25, os vereadores
Rogério de Lima, Fernando Ribeiro Fernandes, Diego de Paiva Nunes e Adeilton Tiago dos Santos.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 252/25.
Fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima e José Antonio de Oliveira. Posto em votação,
é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 253/25. Faz uso da palavra, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Ausenta-se do Plenário o vereador José Antonio de
Oliveira. Também faz uso da palavra, na discussão do Requerimento nº 253/25, o vereador Fernando
Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do
vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 254/25. Adentra ao
Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Faz uso da palavra, o vereador Rodrigo de Melo Kriguer
(deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). Posto
em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente
vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em
discussão o Requerimento nº 255/25. Ausenta-se do Plenário o vereador Luciano Santos da Costa.
Faz uso da palavra, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Luciano Santos da Costa. Entra em discussão o
Requerimento nº 256/25. Adentra ao Plenário o vereador Luciano Santos da Costa. Fazem uso da
palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes e Lucélia Matilde Ferrari.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 257/25.
Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. As Indicações nº. 627/25 ao 657/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal
sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente, passa-se à Ordem do
Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia as matérias em pauta com os respectivos
Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. O vereador Adeilton Tiago dos Santos pede a
palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do
Jurídico e das Comissões de Mérito; e, que, os Projetos de Leis Ordinárias, com exceção ao Veto do
Senhor Prefeito Municipal, sejam votados em bloco. Posto em votação, o Requerimento Verbal é
aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Veto Total do Senhor
, Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 037/25 do Vereador José Antonio de Oliveira, que
dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, fazendo uso da palavra, os
vereadores José Antonio de Oliveira, Roberto Henrique de Oliveira França, Fernando Ribeiro
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Fernandes e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação nominal, os 10 (dez) Vereadores: Adeilton
Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, José
Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa, Roberto Henrique de Oliveira
França, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo votam NÃO ao Veto. Diante dessa votação.
o Senhor Presidente declara que o Veto Total do Senhor Prefeito foi DERRUBADO, com os votos
da maioria absoluta dos membros da Câmara. Entram em discussão as seguintes matérias: Projeto
de Lei Ordinária nº 070/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização
legislativa para alterar a redação da Lei Municipal nº 2.144, de 17 de junho de 2010; Projeto de Lei
Ordinária nº 071/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização
legislativa para abertura de crédito especial; Projeto de Lei Ordinária nº 065/25, de autoria do
vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que institui a Política Municipal de Transparência para contratos e
instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais, garantindo a divulgação de
informações sobre a prestação de contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos:
fazendo uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França; Projeto de Lei Ordinária
nº 069/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe sobre o direito à prioridade na
matrícula e na transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar para
outra instituição de ensino de educação básica da rede pública municipal mais próxima ou não de seu
domicílio, fazendo uso da palavra, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Lucélia
Matilde Ferrari; e o Projeto de Lei Ordinária nº 072/25, de autoria do vereador Luciano Santos da
Costa, que institui a Campanha “Maio Furta-cor”, dedicado à conscientização, ao cuidado e à
promoção da saúde mental materna, fazendo uso da palavra os vereadores Luciano Santos da Costa e
Roberto Henrique de Oliveira França. Postos em votação, os referidos projetos são aprovados por
unanimidade. Esgotadas a matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da
mesma os Vereadores: Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde Ferrari,
Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da
Costa), José Antonio de Oliveira, Adeilton Tiago dos Santos, Luciano Santos da Costa, Ronaldo
Furquim de Camargo e Roberto Henrique de Oliveira França. Em virtude dos demais Vereadores
terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a
todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário regimental,
ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, o Projeto de Lei Ordinária nº 077/25, de autoria
do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que institui o “Programa de Prevenção à Asma”, na rede
municipal de saúde.
ROD
LUCIANO S DA COSTA RONALD
1 Ário
DE CAMARGO