materia nº 8/1980

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Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 08/80
Autoria do Senher Prefeito Municipal
. |
Dispõe sobre legalização de construções clandestinas na ferua que zeÀ
ciena e dá eutras previdencias
10:
(7
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48-A
Prefeitura Municipal de Votorantim
“CAPITAL DO CIMENTO”
Estado de São Paulo
OF. Nº. 161/80 —- C.M.
Totorantim, 21 de maio de 1.980.
Excelentíssimo Senhor:
Estamos encaminhando para apreciação
de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, dispondo
sobre legalização de construções clandestinas, na for
na que menciona e dando outras providências.
“Trata-se, Senhor Presidente, de uma
propositura na verdade reclamada há muito tempo, uma
vez que sua aprovação conciliará interesses da Prefei
tura Hunicipal e da população.
Além do aspécto da evasão de divisas,
as construções levantadas ao arrepio da Lei, no que
concerne o processamento legal em obediência às postu
ras Municipais, dão uma falsa visão para qualquer le
vantamento que objetive apurar o mimero de constru
ções existentes na cidade, para efeito estatístico. Es
sa distorcida situação é prejudicial à realidade atual
de Votorantim, incompetibilizando-se com o crescimen
to que | a cidade teve nos últimos amos.
Por outro lado, Senhor Presidente, a
possibilidade de legalização das construções clandes
tinas que possam atender as exigências legais, é uma
medida de grande alcance social, uma vez que a grando
maioria dos munícipes que construiram suas casas, O
fizeram com grandes sacrifícios, sem condições finan
a
Prefeitura Municipal de "Votorantim
“CAPITAL DO CIMENTO”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 08/80
“Dispõe sobre legalização de?
construções clandestinas ná
forma que menciona e dá ou
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANFIM APROVA
ud E EU, LÁZARO DE" GOES YIEIRA, PREFRITO DO MUNICÍPIO,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:' Tot
Art. 1º - As construções em alvenaria ,
. * clanãestinas, edificadas no
Município de Votorantim, poderão ser legalizadas na
forma desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Parágrafo 1º - Para a legalização a que
“se refere o “caput” des
0 te artigo, o interessado deverá protocolar requeri
mento dirigido ao Prefeito Municipal,acompenhado do
"eroqui" da obra levantada, seja de que natureza *
fôr, bem como informar a área do terreno respectivo.
Parágrafo 2º —- A legalização será defe
- ida sem o pagamento de
multas ou quaisquer penalidades, mas mediante o pa
gamento prévio dos tributos e emolumentos cabíveis.
Art. 2º - Não poderão ser legalizadasas
construções clandestinas eri
giãas em loteamentos ainda não aprovados ou que não
P.M. PAI) - Mod. 48-A
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48-A
“Prefeitura Wunicipal de Dotorantim
“CAPITAL DO CIMENTO”
Estado de São Paulo
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obedeceram aos recuos fronteiros ou laterais obriga
tórios ou que foram erigidas em locais de implantação
de melhoramentos já programados e que, por esta cir
cunstância, deveriam estar livres.
Art. 3º - Os proprietários ãe obras cien
“ destinas legalizáveis, que não
se valerem dos favores desta Lei no prazo previsto no
artigo 1º, serão tributados ao dobro, até que a lega
lização seja requerida e deferida.
Perágrafo Único - A legalização fora de *
prazo não desobrigará o
munícipe do pagamento das penalidades normais.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21
de maio de 1.980r XVI ANO DA' CIPAÇÃO.