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materia nº 26/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1980
Date 1980-09-02
EmentaDispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outra providências .
native_id21193

Autoria

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Câmara Municipal de Votorantim
ao >
Projeto de Lei nº 26/80
Autoria do Mesa da Câmara Municipal
Dispõe sobre concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal e da outras providências
Comesa limao de Doltrantim
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei nº 26/80
Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos des servidores
da Camara Municipal e da outras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, LÁZARO DE GÓES VIE
RA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Mesa da Câmara autorizada a conceder um reajus
te da erdem de € 1.000,00 (hum mil cruzeiros) nos ve
cimentos dos funcionários públicos da Camara Municipal, à título/
de abono, extensivo ao pessoal que exerce funções do Quadro Fixos
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei,cor|
rerão por conta de verba própria consignada no Orçame
tos
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Ol de setembro de 1980,
S/S em OZ de setembro de 1980
ARCA
zaro Alberto de Almeida
Presidente
577) A
Augustinho Chriguer
Secretário

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