| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1980 |
| Date | 1980-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outra providências . |
| native_id | 21193 |
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Câmara Municipal de Votorantim ao > Projeto de Lei nº 26/80 Autoria do Mesa da Câmara Municipal Dispõe sobre concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e da outras providências Comesa limao de Doltrantim ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei nº 26/80 Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos des servidores da Camara Municipal e da outras providencias A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, LÁZARO DE GÓES VIE RA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica a Mesa da Câmara autorizada a conceder um reajus te da erdem de € 1.000,00 (hum mil cruzeiros) nos ve cimentos dos funcionários públicos da Camara Municipal, à título/ de abono, extensivo ao pessoal que exerce funções do Quadro Fixos Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei,cor| rerão por conta de verba própria consignada no Orçame tos Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Ol de setembro de 1980, S/S em OZ de setembro de 1980 ARCA zaro Alberto de Almeida Presidente 577) A Augustinho Chriguer Secretário