materia nº 259/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 259/25
CONSIDERANDO que, o município de Votorantim atravessa sérias dificuldades financeiras,
com falta de medicamentos na rede municipal de saúde, carência de insumos básicos, ausência
de manutenção de vias públicas (incluindo operação tapa-buracos) e outras demandas urgentes
da população;
CONSIDERANDO que, mesmo diante deste cenário, foi realizada a contratação de uma
produtora (FILMEZZ PRODUTORA LTDA). pelo valor aproximado de R$ 143.000,00 (cento
e quarenta três mil reais), por dispensa de licitação por inexigibilidade, para prestação de
serviços ao Poder Executivo;
CONSIDERANDO que, a referida produtora atuou na pré-campanha eleitoral do atual Prefeito,
no ano de 2024, fato que exige atenção quanto ao cumprimento dos princípios da
impessoalidade, moralidade e economicidade (art. 37 da Constituição Federal): e
CONSIDERANDO finalmente, que compete ao Poder Legislativo fiscalizar os Atos do
Executivo, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofície ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações:
a) Qual a finalidade da contratação da empresa FILMEZZ PRODUTORA LTDA? Quais
serviços deverão ser prestados pela referida empresa? (Solicitamos um detalhamento dos
serviços contratados e uma cópia do material produzido).
b) Qual o valor total da contratação da referida empresa? Quanto já foi pago pelo Poder
Público? Quanto ainda falta pagar?
c) Quais os motivos da escolha da referida empresa, diante da sua atuação na pré-campanha
eleitoral de Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal?
d) Houve consulta ou orçamento com outras empresas do ramo? Em caso negativo, qual é a
razão da inviabilidade de competição?
e) Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, para análise, cópia integral do Processo
Administrativo que originou a contratação da empresa FILMEZZ PRODUTORA LTDA,
contendo a devida justificativa e o Parecer Jurídico.
EIRO FERNANDES
eador