materia nº 260/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 260/25
CONSIDERANDO que, a limitação do horário de sepultamentos até às 15h foi adotada, de
forma excepcional, durante o período de emergência em saúde pública decorrente da pandemia
da COVID-19, como medida para reduzir aglomerações e reorganizar os fluxos internos do
Cemitério Municipal de Votorantim, mesmo após a revogação das restrições sanitárias e O
restabelecimento das demais atividades públicas, tal medida não foi revista, mantendo-se vigente
sem respaldo técnico atualizado;
CONSIDERANDO que, em Votorantim, as empresas funerárias estipulam, em média, entre 3
(três) e 4 (quatro) horas para o velório, e que a restrição de sepultamento até às 15h reduz
significativamente esse período, sobretudo quando o óbito ocorre no período da manhã ou início
da tarde, comprometendo a plena realização dos ritos fúnebres e o direito das famílias a uma
despedida digna de seu ente querido; e
CONSIDERANDO que, a restrição do horário de sepultamentos até às 15h, enquanto os
servidores permanecem em expediente até às 17h, pode conflitar com os princípios
constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, O,
CF/88). além de haver relatos de que planos funerários, sob a justificativa dessa limitação,
estariam orientando o pagamento de serviços adicionais, como a tanatopraxia - “limpeza do
corpo”, impondo encargos extras às famílias. em especial às que utilizam o auxílio funeral social,
o que afronta o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88).
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Considerando que a limitação do horário de sepultamentos até às 15h foi implementada
como medida emergencial durante a pandemia da COVID-19, quais estudos técnicos,
administrativos ou de impacto social foram realizados para justificar a manutenção dessa
restrição mesmo após a revogação das medidas sanitárias e o retorno das demais atividades
públicas?
b) Como o Executivo avalia o impacto da limitação do horário de sepultamentos sobre o tempo
de velório praticado pelas empresas funerárias na cidade, especialmente considerando que o
período reduzido pode comprometer Os ritos fúnebres e o direito das famílias a uma
despedida digna, assegurado constitucionalmente?
c) De que forma o Poder Executivo tem monitorado e fiscalizado eventuaié práticas de
cobrança adicional por parte das funerárias, como a imposição de serviços tanatopraxia,
à Ad
d
—
e)
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supostamente em função da restrição de horários, e quais medidas estão sendo tomadas para
garantir que essas práticas não onerem indevidamente as famílias, em especial as que
utilizam o auxílio funeral social?
Considerando o expediente dos servidores do cemitério até às 17h. quais razões técnicas,
administrativas ou legais justificam a manutenção da restrição de sepultamentos até às 15h?
Há planos para adequar os horários de sepultamento, buscando harmonizar eficiência
administrativa com o respeito à dignidade da pessoa humana e aos princípios constitucionais
envolvidos?
Considerando a restrição atual do horário de sepultamentos até às Sh e o expediente dos
servidores do Cemitério Municipal até às 17h, poderia o Executivo informar detalhadamente
a quantidade de funcionários efetivos atualmente lotados no cemitério, seus respectivos
horários de trabalho e como essa escala de pessoal influencia na capacidade operacional para
a realização dos sepultamentos em horários mais amplos?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de agosto de 2025.
4€ RONALDO sa
Vereador