materia nº 261/2025

Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 261/25
CONSIDERANDO que, as Políticas Públicas são importantes para O desenvolvimento do
município; e, consta no PPA - Plano Plurianual do Município de Votorantim, para o
quadriênio de 2022 a 2025, na Função Administração, no Programa Finanças e Gestão, O
seguinte objetivo: “Disponibilidade, de forma clara, o demonstrativo da situação financeira do
município à população”, reforçando a obrigação do Poder Executivo em executar e divulgar tais
Políticas Públicas;
CONSIDERANDO que, a clareza e a simplicidade na apresentação dos dados orçamentários e
financeiros facilitam o entendimento por parte da população, fortalecendo a participação social e
o controle cidadão;
CONSIDERANDO que, a disponibilização de informações financeiras, de forma detalhada e
didática, contribui para a confiança da sociedade na gestão pública; e
CONSIDERANDO finalmente que, a falta de acesso fácil e compreensível aos demonstrativos
financeiros pode dificultar o acompanhamento das receitas, despesas e investimentos do
município, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofície ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual é a atual situação financeira do município, tendo em vista os últimos relatórios
contábeis e orçamentários?
b) De que forma esses dados estão sendo apresentados à população, para garantir clareza e fácil
compreensão?
e) De que forma e a que tempo, O canal digital ou físico está sendo atualizado?
d) Quais medidas, a Administração pretende adotar para aprimorar a transparência e a
acessibilidade das informações financeiras?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de agosto de e E
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