materia nº 262/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 262/25
CONSIDERANDO que, a Lei Ordinária nº 2856, de 29 de outubro de 2021, especialmente em
seu artigo 6º, dispõe sobre os requisitos para a denominação de vias públicas, logradouros
públicos e particulares municipais, incluindo a obrigatoriedade de emissão de certidão de
registro, que ateste a ausência de denominação atribuída ao referido logradouro;
CONSIDERANDO que tal certidão deve ser fornecida pela Administração Municipal,
observando-se os prazos estabelecidos na legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO que, o caput do Art. 99 da Lei Orgânica do Município dispõe o seguinte:
“Art, 99 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de direitos
e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, coletivo, público ou difuso, no prazo
múximo de 10 (dez) dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de
responsabilidade de autoridade, ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”
CONSIDERANDO que, segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a
informações), especialmente seu art. 11, $ 1º, inciso I, o prazo para o fornecimento de uma
certidão é de até 20 (vinte) dias:
“Art. II. (o).
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou
entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:”
T- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a
certidão;”
CONSIDERANDO que nos últimos 4 (quatro) meses protocolamos diversas solicitações de
emissão de certidões junto ao Poder Público, mas até o momento não obtivemos nenhuma
resposta, sendo que a Administração tem prazo para fornecer certidões a qualquer cidadão,
conforme Legislação vigente; e
CONSIDERANDO que, a ausência de resposta e de emissão da certidão impede o regular
andamento do processo legislativo e constitui infração à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso a informações), à Lei Orgânica, às normas que regulam a conduta do
gestor público, em especial, a Lei Ordinária nº 2856, de 2021 e o Decreto-Lei nº 201/1967, que
dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, especificamente em seu artigo 4º, que
aponta as infrações político-administrativas passíveis de apuração e sanções, entre elas: I-
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal, III - Desatender, sem motivo justo, às
convocações ou aos pedidos de informação desta Casa Legislativa, quando realizados de forma
regular.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se ofície
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a)
b)
e)
d)
e)
Qual é o prazo normal que a Administração necessita para fornecer uma certidão, atestando
que determinado logradouro público não possui denominação oficial?
Qual é o órgão ou secretaria responsável pelas certidões que atestam que determinado
logradouro público não possui denominação oficial?
A atual gestão tem ciência dos prazos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso a informações), bem como, na Lei Orgânica do Município, para
fornecimento de informações/certidões a qualquer cidadão?
Em caso positivo, por qual motivo, solicitações de certidões feitas por parlamentares, há
mais de 4 (quatro) meses ainda não foram atendidas, sendo que o prazo máximo previsto na
Lei de Acesso à Informação é de 20 (vinte) dias?
A atual gestão tem ciência que o não envio das certidões caracteriza infração político-
administrativa?
Caso haja algum entrave ou impedimento para emissão de certidões, atestando que
determinado logradouro público não possui denominação oficial, conforme o previsto na Lei
Ordinária nº 2856, de 2021, quais são as razões, e, quais as providências que estão sendo
tomadas para solucionar o impasse e qual é a tratativa que está sendo adotada para
regularizar a situação?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de agosto de 2025.
A
vá S
rÓN DE OLIVEIRA
e