materia nº 264/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 264/25
CONSIDERANDO que, o Portal da Transparência se constitui como um instrumento
democrático de suma importância para o fortalecimento da cidadania e para O efetivo exercício
da fiscalização e do controle social sobre os atos da administração pública, permitindo o acesso
universal a informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos públicos, contratos celebrados,
convênios, despesas, receitas e demais dados relevantes da gestão municipal;
CONSIDERANDO que, a disponibilização de informações de forma clara, tempestiva e
atualizada no Portal da Transparência é um imperativo legal e um pilar fundamental para a
edificação de uma gestão pública que preze pela lisura, eficiência e pela prestação de contas aos
munícipes, conforme preconizam os princípios da publicidade e da moralidade administrativa;
CONSIDERANDO, em especial, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, para a Administração Pública e
que, em seu Art. 5º, reitera os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa e da transparência,
como basilares para sua aplicação; e em seu Art. 13, que determina que "Os atos praticados no
processo licitatório são públicos”, sendo fundamental que os contratos, como O resultado final
desse processo, também o sejam;
CONSIDERANDO a compreensão de que, para que os contratos administrativos celebrados
pela Administração Pública Municipal possuam plena validade e eficácia jurídica, e em
observância aos princípios da publicidade e transparência que regem a administração pública, é
imperativo que sejam devidamente publicados em sítios eletrônicos oficiais, como o Portal da
Transparência, garantindo assim o acesso irrestrito e a fiscalização por parte dos cidadãos e dos
órgãos de controle;
CONSIDERANDO, por outro lado, que é de conhecimento público, amplamente veiculado
pelos canais de comunicação local e perceptível, por meio da própria experiência de consulta dos
cidadãos e dos agentes fiscalizadores, que O Portal da Transparência do Município de
Votorantim tem apresentado notória desatualização em suas informações, com lacunas e
ausências de dados essenciais, comprometendo, sobremaneira, a finalidade precípua do Portal e a
efetividade da fiscalização por parte desta Casa Legislativa e da própria sociedade civil;
CONSIDERANDO finalmente, que a ausência de informações atualizadas e fidedignas no
Portal da Transparência gera insegurança jurídica, dificulta a análise da execução orçamentária e
financeira, e pode acarretar em descumprimento de normas legais vigentes, além de minar a
confiança dos cidadãos na administração municipal;
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Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto e da inadiável necessidade de garantir a plena transparência da gestão
municipal e o cumprimento das normativas legais, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental,
ouvido o Plenário, que se ofície ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos
informe, de maneira detalhada e documentada, o que segue:
a) Qual é o motivo exato e circunstanciado pelo qual o Portal da Transparência do Município
de Votorantim se encontra desatualizado, com a indicação dos fatores administrativos,
técnicos ou operacionais que têm impedido a regularidade na alimentação € atualização dos
dados?
b) Quais são as medidas concretas e O plano de ação que estão sendo implementados ou que
serão tomados pela Administração Municipal, para sanar a referida desatualização, em
especial no que tange à disponibilização dos contratos vigentes, convênios, licitações,
despesas por tipo e órgão, dados de pessoal e todos os documentos € informações relativos à
gestão dos recursos públicos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021º
c) Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seus artigos que
tratam da publicidade dos atos administrativos e dos contratos, qual é o entendimento da
Administração Municipal sobre o impacto da não publicação dos contratos celebrados no
Portal da Transparência em sua validade, eficácia jurídica e a consequente publicidade de
seus termos perante a sociedade e os órgãos de controle?
d) Qual é o prazo previsto e o cronograma detalhado para a completa atualização do Portal da
Transparência, garantindo que todas as informações ali disponíveis sejam correntes,
fidedignas e reflitam a realidade financeira e administrativa do Município em tempo real,
conforme exige a legislação aplicável e a Lei Federal nº 14.133/20219?
e) Quais são as justificativas para a persistente falta de atualização do Portal, considerando a
relevância inquestionável das informações nele contidas para o controle social, para O
trabalho do Poder Legislativo, e, para a concretização do princípio constitucional da
publicidade, na gestão pública? Há previsão de alocação de recursos humanos e tecnológicos
específicos para garantir a manutenção e atualização contínua do Portal, em atendime ho À
novas exigências da Lei nº 14.133/20212
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19