materia nº 266/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 266/25
CONSIDERANDO que, algumas das preocupações deste vereador visam garantir o bem-estar,
o atendimento aos munícipes e buscar melhorias para o município;
CONSIDERANDO que, em breve, esta Casa de Leis deverá discutir sobre as próximas Leis
Orçamentárias, inclusive estaremos apresentando as Emendas Impositivas, conforme nos garante
a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que temos ciência de que muitas Entidades e ONGs — Organizações Não
Governamentais não estão com todas as documentações em dia; e
CONSIDERANDO que, em nosso município são diversas as ONGs e Entidades que prestam
serviços e mantém termos de colaboração com a Prefeitura.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofície
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Executivo pode nos informar a lista de ONGs — Organizações Não Governamentais e
Entidades que prestam serviços e mantém termos de colaboração com a Prefeitura
Municipal de Votorantim?
b) A Administração, por meio do setor competente, poderia nos enviar a lista de documentação
que as ONGs e Entidades devem apresentar, para receberem benefícios do Poder Público?
e) A Administração poderia nos informar quais são os termos de colaboração, de cada ONG e
Entidade que prestam serviços ao município?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de agosto de 202
ÁAIVA NUNES
ereador