Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 088, DE 2025
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à
Adultização Infantil no âmbito do município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui a Politica de Prevenção e Combate à Adultização Infantil no município de
Votorantim, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de exposição, participação
ou incentivo a comportamentos, imagens, linguagens ou práticas que antecipam características próprias da vida
adulta e que possam prejudicar seu desenvolvimento integral.
Art. 2º Para efeitos desta Lei é considerada adultização infantil, a indução ou participação de crianças e
adolescentes em conteúdos, eventos, atividades culturais, publicidades, esportivas ou digitais, que explorem,
sexualizem ou antecipem comportamentos, vestimentas, linguagens ou situações inadequadas para sua faixa
etária.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil:
I – promover campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde, espaços culturais e comunitários,
conscientizando sobre o risco da adultização infantil;
II – capacitar profissionais da educação, saúde, assistência social e cultura para identificação e
abordagem de casos de adultização;
III – estabelecer protocolos para participação de crianças e adolescentes em eventos, campanhas,
produções audiovisuais e publicitárias promovidas ou apoiadas pelo município, vedando exposições
inadequadas;
IV – estimular parcerias com órgãos de proteção, como Conselho Tutelar, Ministério Publico e demais
órgãos competentes para apuração e aplicação das medidas cabíveis;
V – orientação às famílias sobre o uso seguro da internet e redes sociais por crianças e adolescentes;
VI – criar canais de denúncia acessíveis para a população reportar casos suspeitos, e;
VII – fomentar ações que promovam o respeito à infância e à adolescência em todo o âmbito municipal.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Cultura, Esportes e Assistência Social deverão
integrar suas ações para assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de agosto de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo instituir, no município de Votorantim, a Política
Municipal de Prevenção à Adultização Infantil, estabelecendo ações educativas, preventivas e
protetivas voltadas à preservação da integridade física, psicológica, moral e social de crianças e
adolescentes.
A adultização infantil é o processo em que crianças e adolescentes são expostos precocemente
a comportamentos, linguagens, vestimentas, responsabilidades e situações próprias da vida adulta,
muitas vezes, com forte conotação sexual ou indução ao consumo, seja por meio da internet, redes
sociais, eventos culturais, publicidade ou até mesmo na programação escolar e comunitária.
Nos últimos meses, o tema ganhou repercussão nacional após denúncias públicas amplamente
divulgadas por comunicadores e veículos de imprensa sobre casos envolvendo a exposição indevida de
menores em conteúdos digitais e eventos, culminando inclusive na apresentação de mais de 17
Projetos de Lei no Congresso Nacional no intervalo de um único dia, com objetivo de coibir tais
práticas.
No Brasil, segundo dados divulgados pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil, cerca de 1 (uma) em cada 10 (dez) crianças com acesso a redes sociais já foi
exposta a algum tipo de conteúdo sexualizado ou inapropriado para sua idade. Outro estudo, da
SaferNet Brasil (2024), aponta que 30% dos casos de denúncias recebidas sobre abuso e exploração de
menores envolvem conteúdos postados ou compartilhados nas próprias redes sociais das vítimas.
Do ponto de vista psicológico, pesquisas da Sociedade Brasileira de Pediatria evidenciam que
a adultização precoce pode gerar danos, tais como: baixa autoestima, ansiedade, distorção da
autoimagem, depressão, dificuldades de relacionamento e até vulnerabilidade ao aliciamento e à
exploração sexual.
No plano jurídico, a Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que é dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, protegendo-os de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, reforça esse dever
no art. 5º, ao prever que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração
ou violência, e no art. 17, ao garantir o direito ao respeito, à integridade física, psíquica e moral,
compreendendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores e da vida privada.
Portanto, o presente Projeto de Lei se fundamenta no princípio da proteção integral e busca
estabelecer diretrizes claras para prevenir e coibir práticas de adultização infantil, atuando tanto na
conscientização e orientação das famílias quanto na regulamentação de eventos e atividades apoiadas
pelo Poder Público.
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A iniciativa também pretende integrar as ações do município com o Conselho Tutelar, o
Ministério Público e demais órgãos de proteção, criando canais acessíveis para denúncias, protocolos
de fiscalização e ações educativas contínuas nas escolas, unidades de saúde e centros comunitários.
Diante da gravidade e atualidade do tema, e, considerando a necessidade urgente de medidas
locais que complementem as políticas estaduais e federais, contamos com o apoio dos Nobres Pares
para a aprovação desta proposição, que representa um passo concreto na defesa da infância e
adolescência em Votorantim.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador