Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089, DE 2025
Institui, no âmbito do Município de Votorantim, o
Programa Básico de Enfrentamento à Violência
Obstétrica-PBEVO, estabelece princípios, diretrizes,
ações e mecanismos de prevenção, proteção e
responsabilização no atendimento à mulher, à
gestante, à parturiente, à puérpera e aos bebês nas
redes pública e privada conveniadas ao Sistema
Único de Saúde - SUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Básico de
Enfrentamento à Violência Obstétrica-PBEVO, estabelece princípios, diretrizes, ações e mecanismos de
prevenção, proteção e responsabilização no atendimento à mulher, à gestante, à parturiente, à puérpera e
aos bebês nas redes pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º O Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica -PBEVO, tem a finalidade de
prevenir, identificar, coibir e reparar situações de violência obstétrica, promover a assistência obstétrica e
neonatal humanizada, segura, baseada em evidências e garantir os direitos das usuárias e dos bebês no
período gravídico-puerperal.
§ 2º O Programa abrange todas as unidades, serviços e estabelecimentos de saúde municipais e
privados contratados, conveniados ou referenciados pelo Sistema Único de Saúde -SUS no Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, é considerada violência obstétrica toda ação ou omissão, institucional
ou interpessoal, praticada contra a mulher no ciclo gravídico-puerperal ou contra o recém-nascido, que
resulte em desrespeito, abuso, discriminação, constrangimento, humilhação, negligência, intervenções
desnecessárias ou sem consentimento, violação da autonomia, da privacidade, da confidencialidade ou do
direito à informação, durante o pré-natal, parto, nascimento, aborto legal, puerpério e atendimento
neonatal.
Parágrafo único. A caracterização de violência obstétrica independe de dolo específico e poderá
decorrer de práticas institucionalizadas ou rotineiras incompatíveis com a melhor evidência científica e
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º São princípios do Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica -PBEVO:
I - dignidade da pessoa humana;
II - autonomia, consentimento livre e esclarecido e direito à decisão informada;
III - não discriminação e equidade;
IV - integralidade da atenção;
V - humanização do cuidado;
VI - respeito à privacidade e à confidencialidade;
VII - segurança do paciente, e;
VIII - prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
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Art. 4º São objetivos do Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica -PBEVO:
I - prevenir e reduzir a incidência de violência obstétrica;
II - qualificar a atenção pré-natal, parto, nascimento e puerpério com base em boas práticas;
III - assegurar os direitos das usuárias e dos bebês;
IV - promover cultura de cuidado respeitoso e de escuta qualificada;
V - fortalecer a vigilância de eventos adversos e o fluxo de notificação, acolhimento e resolução de
denúncias;
VI - ampliar a transparência e o controle social, e;
VII - articular ações intersetoriais nas áreas de saúde, assistência social, educação e direitos
humanos.
Art. 5º Constituem diretrizes do Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica -
PBEVO:
I - acolhimento com classificação de risco e plano de parto;
II - garantia de acompanhante de livre escolha da parturiente durante o trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato, nos termos da Lei Federal nº 11.108/2005;
III - uso preferencial de boas práticas de cuidado, métodos não farmacológicos de alívio da dor e
intervenções somente quando clinicamente indicadas e consentidas;
IV - respeito a crenças, escolhas reprodutivas e diversidade;
V - início do contato pele a pele e apoio à amamentação quando clinicamente viável;
VI - informação clara e acessível sobre procedimentos, riscos, benefícios e alternativas, com registro
do consentimento;
VII - atendimento digno e seguro em situações de aborto previsto em lei, perdas gestacionais e óbito
fetal, com apoio psicossocial;
VIII - acessibilidade e adequações necessárias para pessoas com deficiência, e;
IX - formação permanente das equipes e gestão do trabalho orientada por protocolos.
Art. 6º São ações do Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica -PBEVO, dentre
outras:
I - elaboração, adoção e atualização de protocolos clínico-assistenciais alinhados às normas do SUS,
com vedação de práticas sem benefício comprovado, salvo estrita indicação clínica registrada e consentida;
II - formação e capacitação continuada de profissionais, com ênfase em ética, segurança e direitos
do paciente e em comunicação não-violenta;
III - implantação de canais acessíveis de denúncia e escuta presenciais, telefônicos e digitais, com
divulgação ostensiva nas unidades;
IV - disponibilização de Carta de Direitos da gestante, parturiente, puérpera e bebê em locais
visíveis;
V - monitoramento e avaliação contínuos por meio de indicadores, tais como: cesarianas,
episiotomia, analgesia, contato pele a pele, aleitamento na 1ª hora, queixas e tempo de resposta, entre
outros;
VI - campanhas permanentes de informação e educação em saúde;
VII - articulação com a Rede de Atenção Materna e Infantil e com a Assistência Social para apoio às
famílias, e;
VIII - garantia de acesso ao prontuário e aos documentos do atendimento, mediante solicitação da
usuária ou representante legal.
Art. 7º Esta Lei assegura às usuárias dos serviços abrangidos, sem prejuízo de outros previstos em
normas estaduais ou federais:
I - ser tratada com respeito, privacidade e confidencialidade;
II-informação clara e adequada e consentimento livre e esclarecido, podendo recusar procedimentos,
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exceto nas hipóteses de risco iminente de morte ou de grave dano, devidamente justificadas e registradas
em prontuário;
III - presença de acompanhante de livre escolha durante todo o período de trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato;
IV - elaboração e cumprimento, sempre que possível, do plano de parto;
V - acesso a métodos de alívio da dor e liberdade de posição e movimento durante o trabalho de
parto, quando clinicamente viável;
VI - não ser submetida a intervenções desnecessárias ou sem consentimento, tais como: episiotomia
rotineira, manobra de Kristeller, tricotomia, enema e restrição de oferta hídrica/alimentar sem indicação
clínica;
VII - acomodação conjunta e contato pele a pele, quando possível;
VIII - assistência humanizada em situações de aborto previsto em lei e perdas gestacionais;
IX - atendimento acessível e comunicação adequada às pessoas com deficiência, e
X - acesso facilitado ao prontuário e demais documentos do atendimento.
Art. 8º O Poder Exeutivo implantará fluxo padronizado para o recebimento, registro,
acompanhamento e resposta às denúncias de violência obstétrica, garantindo sigilo, proteção contra
retaliações e encaminhamentos necessários.
Parágrafo único As denúncias poderão ser apresentadas presencialmente nas unidades, em canais
telefônicos e plataformas digitais, e também, por familiares, acompanhantes ou por terceiros que tenham
conhecimento dos fatos.
Art. 9º Esta Lei cria o Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Obstétrica - CMEVO, de
caráter consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de
acompanhar a implementação do Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica - PBEVO,
propor melhorias e analisar indicadores.
§ 1º O Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Obstétrica -CMEVO será composto, no
mínimo, por representantes:
I - da Secretaria Municipal de Saúde;
II - da rede hospitalar municipal;
III - da Atenção Primária à Saúde;
IV - do Conselho Municipal de Saúde;
V - de entidades da sociedade civil com atuação em direitos das mulheres e primeira infância;
VI - da Defensoria Pública e do Ministério Público, quando convidados.
§ 2º O Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Obstétrica –CMEVO será regulamentado
sobre a composição, o mandato, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e os quóruns deliberativos,
respeitada a paridade com o controle social.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Saúde publicará Relatório Anual do PBEVO, contendo
indicadores, medidas adotadas, evolução das metas e recomendações do Comitê Municipal de
Enfrentamento à Violência Obstétrica -CMEVO, garantindo transparência ativa.
Art. 11. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e ética previstas em lei, os agentes públicos
e os prestadores vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS estarão sujeitos às medidas administrativas
cabíveis, nos termos do estatuto dos servidores, da legislação sanitária e dos instrumentos contratuais,
quando verificada prática de violência obstétrica.
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Parágrafo único. Os contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo com prestadores de
serviços de saúde deverão prever cláusulas específicas de cumprimento desta Lei, de metas e indicadores e
de sanções em caso de descumprimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias,
podendo detalhar protocolos, fluxos, instrumentos, indicadores e responsabilidades.
Art. 13. Esta Lei autoriza a celebração de parcerias com instituições de ensino, conselhos
profissionais e organizações da sociedade civil para apoio técnico, capacitações e campanhas educativas.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as regras de responsabilidade fiscal.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposição institui o Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica -
PBEVO em Votorantim, com enfoque preventivo, protetivo e educativo, organizado por princípios,
diretrizes, ações e instrumentos de governança. A violência obstétrica é reconhecida, em âmbito nacional
e internacional, como um conjunto de práticas e condutas que violam direitos fundamentais das mulheres e
dos bebês durante o pré-natal, o parto, o nascimento e o puerpério, incluindo desrespeito, humilhações,
intervenções desnecessárias e ausência de consentimento informado.
A iniciativa está harmonizada com a Constituição Federal e com a legislação do Sistema Único de
Saúde - SUS (Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990), com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal nº 8.069/1990), a Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 11.108/2005), e com o Marco Legal
da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), além de observar diretrizes e protocolos do Ministério
da Saúde e recomendações de boas práticas obstétricas e neonatais.
A proposta respeita a competência municipal, concentrando-se na organização da rede local,
qualificação das equipes, adoção de protocolos baseados em evidências, fluxo de denúncia e acolhimento,
transparência e controle social, sem inovar em matéria penal ou disciplinar fora dos marcos legais
vigentes.
Ao prever canais acessíveis de denúncia, comitê municipal com participação social, indicadores
públicos e cláusulas contratuais específicas, o projeto dá efetividade aos direitos já estabelecidos, fortalece
a segurança do paciente, melhora a qualidade do cuidado e contribui para a redução de desfechos adversos
maternos e neonatais. Assegura-se, ainda, atenção humanizada nos casos de aborto previstos em lei e
perdas gestacionais, com suporte psicossocial às famílias.
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Do ponto de vista orçamentário, a proposição observa o princípio da responsabilidade fiscal,
prevendo execução dentro das dotações existentes e priorizando ações de gestão, capacitação e pactuação
de metas, com elevada relação custo-benefício para a saúde pública e para a proteção de direitos.
Por todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores,
confiantes de que sua aprovação representará avanço significativo na promoção dos direitos das mulheres,
das famílias e da primeira infância em Votorantim.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de agosto de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador