Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 091, DE 2025
Dispõe sobre a comunicação da ocorrência de casos de
violência contra a mulher por parte dos representantes
legais dos condomínios residenciais, conjuntos
habitacionais, hotéis, motéis e congêneres, no município
de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei determina a obrigatoriedade da comunicação da ocorrência de casos de violência
contra a mulher por parte dos representantes legais dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais,
hotéis, motéis e congêneres, quando ocorridos em suas dependências à Delegacia especializada de
atendimento à mulher, no município de Votorantim.
Art. 2º Aquele que presenciar ou tomar conhecimento da ocorrência de caso de violência contra a
mulher em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e congêneres, deverá notificar
de imediato o síndico, a administradora de condomínios e o gerente de estabelecimento, devendo ter o seu
sigilo assegurado.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de agosto de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
A violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta, baseada no gênero, que cause dano ou
sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto no âmbito público como privado. A violência contra a
mulher pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. A Lei Maria da Penha, no Brasil,
estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A violência contra a mulher em condomínios e conjuntos habitacionais é um problema sério, e a
legislação brasileira tem buscado meios de combatê-la. Condomínios e conjuntos habitacionais são
frequentemente o palco de casos de violência doméstica, e as leis visam garantir que esses casos sejam
denunciados e que as vítimas recebam o apoio necessário.
A mesma violência contra a mulher em hotéis, motéis e estabelecimentos similares é uma
preocupação crescente e pode se manifestar de diversas formas, incluindo agressões físicas, violência
psicológica e, até mesmo, situações de exploração, como o registro não autorizado de imagens íntimas.
É importante destacar que, hotéis e motéis, como estabelecimentos que oferecem serviços de
hospedagem, têm a responsabilidade de garantir a segurança e privacidade de seus clientes com legislação
específica e iniciativas para combater essa prática. Estabelecimentos como hotéis, motéis, pousadas e
congêneres têm a obrigação de comunicar casos de violência contra a mulher às autoridades competentes,
como a Delegacia Especializada. Além disso, é importante que esses locais divulguem informações sobre
o Disque 180, um canal de denúncia nacional.
Muitos casos de violência doméstica não são denunciados, seja por medo, vergonha ou falta de
conhecimento sobre os canais de ajuda. A denúncia é fundamental para que as vítimas tenham acesso ao
apoio necessário e para que os agressores sejam responsabilizados.
A violência contra a mulher pode causar danos físicos, psicológicos, sociais e econômicos, além de
consequências mortais como homicídio ou suicídio. As vítimas podem desenvolver problemas de saúde
mental, tais como: depressão, ansiedade e estresse pós-traumático, e também, problemas de saúde física,
como: dores de cabeça, dores nas costas e problemas gastrointestinais. Além disso, a violência contra a
mulher afeta também os filhos e a demais familiares da vítima.
Diante do exposto conto com a aprovação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de agosto de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador