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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 2025.
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03
de 23 de março de 1994 (Regimento Interno).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Resolução acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03 de 23 de março de
1994 (Regimento Interno), na seguinte forma:
§ 1º O inciso III do art. 12 da Resolução nº 03, de 1994, passa a vigorar, acrescido das alíneas “e”
e “f”, que terão a seguinte redação:
“Art. 12. .............................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
III - ......................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
e) encaminhar às comissões, demandas pertinentes às suas atribuições, de acordo com o
Regimento Interno; e
f) determinar o arquivamento de processos não concluídos no prazo regimental.” (NR)
§ 2º O art. 21 da Resolução nº 03, de 1994, passa a vigorar acrescido dos incisos XIV e XV; das
alíneas “c”, “d” e “e” ao § 2º e dos §§ 14 e 15, com a seguinte redação:
“Art. 21. .............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
XII – ................................................................................................................................................... ;
XIII -................................................................................................................................................... ;
XIV - de Ética e Decoro Parlamentar; e
XV - de Fiscalização de Políticas Públicas.
..............................................................................................................................................................
§ 2º - ....................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
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c) realizar audiências públicas para discussão dos Projetos de Leis Orçamentárias,
imediatamente após a apresentação dos respectivos Projetos de Lei em Plenário;
d) apresentar emendas aos Projetos de Leis Orçamentárias após a realização das audiências
públicas a que se refere a alínea “c”, caso julgue necessário; e
e) fiscalizar a inclusão nos Projetos de Leis Orçamentárias encaminhados pelo Poder Executivo,
sobretudo no PPA - Plano Plurianual de Desenvolvimento, das demandas apresentadas pela
sociedade nas Audiências Públicas realizadas pelo Poder Legislativo.
............................................................................................................................................................
§ 14. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é regida por meio de Resolução própria.
§ 15. Compete à Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas:
I - fomentar a transparência e a participação social na formulação e execução de políticas
públicas;
II – realizar audiências públicas, no 1º semestre da 1ª Sessão Legislativa, para ouvir a população
e coletar demandas relacionadas às políticas públicas municipais;
III - formalizar as demandas recebidas da sociedade nas audiências públicas a que se refere o
inciso anterior e encaminhá-las ao Poder Executivo, sugerindo medidas de aprimoramento das políticas
públicas locais e para a elaboração do PPA - Plano Plurianual de Desenvolvimento;
IV - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, participando das
audiências públicas realizadas pelo Poder Executivo;
V - monitorar a execução das ações e programas previstos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem prejuízo do exame por parte
das demais comissões nas áreas das respectivas competências;
VI - fiscalizar a execução das demandas apresentadas pela sociedade, nas Audiências Públicas
realizadas pelo Poder Legislativo, incluídas nos Projetos de Leis Orçamentárias encaminhados pelo
Poder Executivo.
VII – analisar os Balancetes da Receita e Despesas da Prefeitura Municipal de Votorantim
encaminhados ao Poder Legislativo e tomar as providências que julgar necessárias após análise;
VIII - acompanhar as audiências quadrimestrais de prestação de contas fiscais e tomar as
providências que julgar necessárias após a análise;
IX - acompanhar a destinação e a aplicação dos recursos públicos vinculados às políticas
públicas municipais;
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X – analisar, acompanhar e fiscalizar a gestão da execução das políticas públicas, programas de
obras e planos de desenvolvimento do município, e, cobrar do Executivo, justificativas sobre os
programas que não estão atendendo o planejamento;
XI - solicitar informações de órgãos da Administração Pública para melhor avaliação das
políticas públicas; se necessário, por meio de convocação do responsável;
XII – atender às demandas encaminhadas pelo Presidente da Câmara Municipal; e
XIII – encaminhar ao Presidente da Câmara Relatório Anual de Fiscalização e Controle do
Orçamento e das Políticas Públicas Municipais, detalhando o monitoramento das demandas
apresentadas pela sociedade, a ser lido em Plenário até o fim da Sessão Legislativa.” (NR)
§ 3º O § 3º do art. 21 da Resolução nº 03, de 1994 passa a vigorar, acrescido de novas alíneas,
com a seguinte redação:
“Art. 21. .............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
§ 3º - ................................................................................................................................................... :
a) opinar sobre as proposições relativas ao cadastro territorial do Município e a planos gerais e
parciais de urbanização ou reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo; sobre
as proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à
venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou de direito real de uso de
bens imóveis de propriedade do Município; sobre proposições relativas aos serviços de
utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, e planos habitacionais elaborados ou
executados pelo Município quer diretamente, quer por intermédio de autarquias ou entidades
paraestatais; sobre as proposições referentes aos serviços públicos realizados ou prestados
pelo Município, seja diretamente, seja por intermédio de autarquias ou outros órgãos
paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar, de pronto-socorro e de
transportes; sobre as proposições relacionadas, direta ou indiretamente, com os transportes
coletivos, individuais ou de carga, ao frete, à sinalização das vias urbanas e estradas
municipais e à respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação; sobre as
proposições que digam respeito ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos,
à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais;
b) acompanhar junto à Prefeitura, a elaboração/revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento
do Município (PDDI), participando das audiências públicas realizadas pelo Poder Executivo;
c) realizar audiências públicas para discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre o PDDI,
imediatamente após a apresentação do respectivo Projeto de Lei em Plenário; e
d) apresentar emendas ao Projeto de Lei após a realização das audiências públicas a que se
refere a alínea “c”, caso julgue necessário.”(NR)
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§ 4º A Seção II, do Capítulo II, do Título II da Resolução nº 03, de 1994, passa a vigorar
acrescida dos arts. 21-A e 21-B, com a seguinte redação:
“Título II
..............................................................................................................................................................
Capítulo II - .........................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
Seção II - .............................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
Art. 21. ...............................................................................................................................................
Art. 21-A. As Comissões Permanentes poderão convocar autoridades municipais competentes, na
forma do art. 166 deste Regimento Interno, com base no disposto no inciso II, § 2º do art. 42 da Lei
Orgânica do Município ou apresentar Requerimentos de Informações, na forma dos arts. 105 e 106 deste
Regimento Interno, para o exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Os Requerimentos de Informações a que se refere o caput poderão ser
apresentados desde que, subscritos pela maioria dos membros da Comissão, sendo indispensável a
assinatura do seu Presidente.
Art. 21-B. Os trabalhos das Comissões Permanentes deverão ser registrados em Atas.
Parágrafo único. Até o final do mandato dos membros das Comissões Permanentes, todo o
material produzido pelas Comissões ao longo da Sessão Legislativa, tais como: Atas, Relatórios e
Processos deverão ser encaminhados pelo Presidente da Comissão à Presidência da Câmara para as
providências cabíveis.” (NR)
Art. 2° O Presidente providenciará a constituição da Comissão de Fiscalização de Políticas
Públicas, na forma do Regimento Interno, a partir do início da vigência desta Resolução.
§ 1º Os membros da Comissão a que se refere o caput deverão reunir-se na forma do Regimento
Interno para a escolha de seu Presidente.
§ 2º O mandato dos membros da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas constituída na
atual Sessão Legislativa encerra-se juntamente com o mandato das demais comissões permanentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
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Submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de Resolução, que dentre oportunas
adequações que se fazem necessárias no artigo 21 do Regimento Interno, visa primordialmente à criação
da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Votorantim. A proposta
surge da necessidade de aprimorar o acompanhamento das políticas públicas municipais, garantindo
maior participação da sociedade e fortalecendo o controle externo do Legislativo.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontou a adoção de providências para
que as peças de planejamento do Município sejam aprovadas com indicação clara de metas e indicadores,
bem como de unidades de medidas próprias, de maneira a possibilitar a avaliação dos programas e ações
governamentais.
Dessa forma, a criação desta Comissão atende diretamente à recomendação do TCE-SP,
conferindo maior organização e eficiência ao papel fiscalizador desta Casa.
Entre as principais atribuições da Comissão, destacam-se a realização de audiências públicas para
coletar sugestões da população, o encaminhamento formal dessas demandas ao Poder Executivo e o
monitoramento da execução das políticas públicas e da destinação dos recursos orçamentários. Com
essas medidas, buscamos aprimorar a gestão pública municipal, garantindo que as políticas
implementadas estejam alinhadas às reais necessidades da população.
Ademais, tendo em vista as alterações propostas no artigo 21 do Regimento Interno para a criação
da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas, julgamos oportuno adequar outros dispositivos do
referido artigo, com o intuito de regulamentar algumas práticas já existentes neste Legislativo, tais como:
a realização de audiências públicas, em cumprimento de legislações vigentes (Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Reponsabilidade Fiscal; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 –
Estatuto da Cidade).
Assim sendo, destacamos em nossa proposta: a inclusão da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar no rol das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo
9º, da Resolução nº 02 de 3 de abril de 2012: “Art. 9º - A Comissão Permanente de Ética e Decoro
Parlamentar observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais Comissões da
Casa, inclusive no que diz respeito à eleição do seu Presidente e designação de relatores.”; a inclusão,
nas atuais competências das Comissões de Finanças e Orçamentos e de Política Urbana e de Meio
Ambiente, da realização de Audiências Públicas para discussão dos Projetos de Leis Orçamentárias, por
parte da Comissão de Finanças e Orçamento; e, realização de Audiências Públicas para discussão do
Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município (PDDI), por parte da
Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente.
Por fim, a inclusão do artigo 21-B visa garantir os registros dos trabalhos realizados pelas
comissões no prazo regimental, durante o mandato dos membros das Comissões Permanentes e o devido
encaminhamento de todo material produzido ao longo da Sessão Legislativa, tais como: Atas, Relatórios e
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Processos aos cuidados da Presidência da Câmara para arquivamento, e, posteriores consultas de órgãos
fiscalizadores (TCESP).
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
proposição.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de agosto de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário