materia nº 27/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza,
Diego de Paiva Nunes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de
Oliveira França e Rogério de Lima, e, a ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não
havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a
solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. Verifica-se que não há Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal. Não
havendo também, Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores
Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 088/25, de autoria do vereador Rogério de
Lima, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil no âmbito do
município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 089/25, de autoria do vereador Fernando
Ribeiro Fernandes, que institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Básico de
Enfrentamento à Violência Obstétrica-PBEVO, estabelece princípios, diretrizes, ações e mecanismos
de prevenção, proteção e responsabilização no atendimento à mulher, à gestante, à parturiente, à
puérpera e aos bebês nas redes pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde — SUS; e o
Projeto de Lei Ordinária nº 090/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe
sobre denominação de via pública — Rua José Antônio Carlos - “Zé Bocca”. Adentra ao Plenário, o
vereador Fernando Ribeiro Fernandes. São lidos também o Projeto de Lei Ordinária nº 091/25, de
autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a comunicação da
ocorrência de casos de violência contra a mulher por parte dos representantes legais dos condomínios
residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e congêneres, no município de Votorantim; e o
Projeto de Resolução nº 003/25, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta e altera dispositivos da
Resolução nº 03 de 23 de março de 1994 (Regimento Interno). O Senhor Presidente lembra a todos
que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis
Emendas aos projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de tramitação
ordinária. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº: 089/25, subscrito pelos vereadores
Adeilton Tiago dos Santos, Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Roberto Henrique
de Oliveira França, pelo falecimento do Senhor Rogério Oliveira Souza; 090/25 do vereador José
Antonio de Oliveira, pelo falecimento do Senhor José Luiz de Almeida; e o 091/25 do vereador
Fernando Ribeiro Fernandes, pelo falecimento do Senhor Márcio Antônio Gonçalves. O vereador
Luciano Santos da Costa pede a palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de
profundo pesar pelo falecimento do Senhor Samuel dos Santos-Patrão. O vereador Roberto Henrique
de Oliveira França pede a palavra e solicita que conste na At trabalhos um voto de profundo pesar
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pelo falecimento do Senhor Pietro Pilloni. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em
homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 023/25.
Ausentam-se do Plenário os vereadores Rogério de Lima e José Antonio de Oliveira. Fazem uso da
palavra, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França, Fernando Ribeiro Fernandes, Diego de
Paiva Nunes, Adeilton Tiago dos Santos, Ronaldo Furquim de Camargo, Lucélia Matilde Ferrari e
Luciano Santos da Costa. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência
dos vereadores José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Adentra ao Plenário o vereador Rogério
de Lima. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França ausenta-se do Plenário, por alguns
instantes, com a autorização do Senhor Presidente. Entra em discussão o Requerimento nº 258/25.
Fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima e Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência dos vereadores José Antonio de Oliveira e
Roberto Henrique de Oliveira França. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Entra
em discussão o Requerimento nº 259/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro
Fernandes e José Antonio de Oliveira. Adentra ao Plenário o vereador Roberto Henrique de Oliveira
França. Também faz uso da palavra no Requerimento nº 259/25, o vereador Adeilton Tiago dos
Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº
260/25. Ausentam-se do Plenário, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de
Oliveira. Fazem uso da palavra, os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo e Rogério de Lima.
Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão
o Requerimento nº 261/25. Faz uso da palavra, o vereador Daniel Moreira e Souza. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Fernando Ribeiro
Fernandes. Entra em discussão o Requerimento nº 262/25. Fazem uso da palavra, os vereadores José
Antonio de Oliveira, Roberto Henrique de Oliveira França e Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a
Presidência dos trabalhos, a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). Adentra ao Plenário
o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Também faz uso da palavra na discussão do Requerimento nº
262/25. os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Adeilton Tiago dos Santos e Lucélia Matilde
Ferrari. Posto em votação, é APROVADO por 7 (sete) votos contra 2 (dois), votando pela
APROVAÇÃO, os Vereadores: Daniel Moreira e Souza, Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio
de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa, Rodrigo de Melo Kriguer e Ronaldo
Furquim de Camargo, e, pela REJEIÇÃO, o os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos e Roberto
Henrique de Oliveira França, registrando-se a ausência do vereador Diego de Paiva Nunes. Entra em
discussão o Requerimento nº 263/25. Adentra ao Plenário o vereador Diego de Paiva Nunes. Fazem
uso da palavra, os vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Fernando Ribeiro Fernandes, Diego de Paiva
Nunes, Lucélia Matilde Ferrari, José Antonio de Oliveira e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 264/25. Fazem uso
da palavra, o vereador Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência do Vice-Presidente, vereador
Rogério de Lima) e os vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França,
Fernando Ribeiro Fernandes e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo
gador Fernando Ribeiro Fernandes
à 265/25. Faz uso da palavra, a
Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. O
ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento
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vereadora Lucélia Matilde Ferrari. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário.
Também faz uso da palavra no Requerimento nº 265/25, o vereador Adeilton Tiago dos Santos. Posto
em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência dos vereadores Fernando
Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 266/25. Fazem
uso da palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes, Adeilton Tiago dos Santos e Roberto Henrique
de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência dos
vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. As Indicações nº. 658/25 ao
688/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário.
Esgotadas as matérias do Expediente passa-se à Ordem do Dia. Adentra ao Plenário o vereador
Fernando Ribeiro Fernandes. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os
Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. O vereador Roberto Henrique
de Oliveira França pede a palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos
somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o Requerimento
Verbal é aprovado por unanimidade. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Após a
leitura dos pareceres, entra em discussão o Veto Total do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de
Lei Ordinária nº 053/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, que dispõe sobre a instalação de
banheiros químicos para utilização por parte dos trabalhadores e prestadores de serviços que executam
trabalhos externos no âmbito do município, fazendo uso da palavra os vereadores Diego de Paiva
Nunes e Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação nominal, 8 (oito) vereadores votam SIM ao
Veto e 2 (dois) vereadores votam NÃO ao Veto, votando “Sim”, os Vereadores: Adeilton Tiago dos
Santos, Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde
Ferrari, Luciano Santos da Costa, Roberto Henrique de Oliveira França e Ronaldo Furquim de
Camargo e “Não”, os Vereadores: José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Diante dessa votação,
o Senhor Presidente declara que o VETO TOTAL do Senhor Prefeito será mantido. Entra em
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 077/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes,
que institui o “Programa de Prevenção à Asma”, na rede municipal de saúde, fazendo uso da palavra
os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre.
Fazem uso da mesma, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Fernando Ribeiro
Fernandes, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador
Luciano Santos da Costa), Rogério de Lima, Diego de Paiva Nunes, Luciano Santos da Costa, Ronaldo
Furquim de Camargo, Adeilton Tiago dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França. Após todos
os Vereadores inscritos fazerem o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e,
CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário regimental,
ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária
nº 060/25, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, que institui o Programa de ações
preventivas de combate à Depressão, ao Suicídio e à Automutilação voltado às crianças e adolescentes
no âmbito do Município; Projeto de Lei Ordinária nº 062/25, de autoria do vereador Fernando
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas que
passam por qualquer tipo de tratamento oncológico, no âmbito do Município; Projeto de Lei
Ordinária nº 075/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a
permissão da retirada de medicamentos em unidades de sa iversas da qual o paciente está
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cadastrado, no âmbito do Município de Votorantim, em conformidade com a legislação federal e
estadual vigente; e o Projeto de Lei Ordinária nº 080/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago dos
Santos, que dispõe sobre a alteração do artigo 14 da Lei Municipal n.º 1632, de 24 de maio de 2002 e
acrescenta novo dispositivo ao mesmo artigo.
ELO KRIGUER
sidente
Ng OS DA COSTA RONALDO AMARGO
à Cód
bfário º Sécretário