materia nº 38/1980

Rs
Projeto de Lei nº 38/80 |
Autoria do Senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio con o Jz.
verno do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Espoi:
tes e Turismo, visando a construção de obras” esporiitis
eu turísticass
Prefeitura Municipal de Votorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo
0f.n92.329/80-C.M.
Votorantim, 19 de dezembro de 1980.
Senhor Presidente:
. De hã algum tempo vimos necessitan-
do de concluir as obras do Centro Esportivo "Aldovir
Gori", no Bairro do Rio Acima, mais precisamente a
construçao e acabamento final do piso da quadra de
basquete e futebol de salao, bem como a cobertura da
mesma.
Para tanto, temos a honra de subme
ter à apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto
de lei que dispõe sobre autorização para que este E
xecutivo celebre convênio com o Governo do Estado s
por sua Secretaria de Esportes e Turismo, com o escô
po de finalizar as obras supra referidas.
E aquela Secretaria, atraves do seu
titular, Dep. Federal Francisco Rossi de Almeida,hou
ve por bem em colocar à disposição a respectiva ver
ba no montante de cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cru
zeiros exclusivamente para a execução do empreendi
mento de que trata a propositura em exame, conforme
se constata pelo telegrama anexo, comunicando - nos
a autorização da concessão da verba, por recomenda
ção do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.
Ainda, no artigo 29 fizemos inserir
autorização para recebermos e aplicarmos suplementa
ção que nos for destinada.
Por se tratar de verba indispensã
vel aos fins colimados e receiando que a mesma pos
sa a vir sofrer algum entrave se não for recebida
neste exercício, encarecemos de Vossa Excelência
seja o incluso projeto apreciado no prazo estabe
lecido pelo parágrafo 19 do artigo 26 da Lei
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48 - À
Prefeitura Municipal de Potorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo
Orgânica dos Municípios.
No ensejo apresentamos à Vossa Exce-
lência e ilustre Edilidade, os nossos protestos de es,
tima e aprêço.
Ateúáciosamente
Ao
Excelentissimo Senhor
Vereador LÁZARO ALBERTO DE ALMEIDA
Dignissimo Presidente da
. Câmara Municipal de
VOTORANTIM
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48- A
Prefeitura WMunicival de Dotorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 38/ 80
Autoriza o Poder Executivo a ce
lebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por sua Se
cretaria de Esportes e Turismo ,
visando a construção de obras es
portivas ou turísticas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA
E EU, LÁZARO DE GOES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a celebrar conve
nio comco Governo do Estado de Sao Paulo, por sua
Secretaria de Esportes e Turismo, visando a constru
ção de obras esportivas ou turísticas (arcando a Se
cretaria com a importancia de atê cr$ 500.000,00 (
quinhentos mil cruzeiros), para o fim colimado e ca
bendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas u
nicamente na execução do empreendimento.
Art. 2º - De igual maneira e para os mes
mos fins, fica a Prefeitura Mu
nícipal de Votorantim autorizada a receber e “apli
car suplementações orçamentarias que lhe sejam des
tinadas.
e Art. 39 - Ocorrendo a hipótese de os re-
cursos recebidos na forma e pa
ra os fins dispostos nesta Lei se revelarem insufi
cientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a
incluir no orçamento do Município a verba necessã
ria.
od Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na
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fls . 2
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM |,
em 19 de dezembro de 1980 - ANO DA EMANCIPAÇÃO.
LÁZARO OES NIEIRA
Prefeito Municipal
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