Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 04/83
Autoria do senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre Revoga a Lei nº 418 de 09 de novembro de 1981.
ÉS
Prefeitura Municipal de Votorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo
º
0f.nº.109/83-C.M,
Votorantim, 04 de abril de 1983,
Excelentíssimo Senhor:
Estamos passando às mãos de Vossa Exce
lência, o incluso Projeto de Lei que trata de revogar
a Lei nº. 418, promulgada em 09 de novembro de 1981.
Esse diploma tratou de disciplinar a
alteração parcial do Plano Diretor de Desenvolvimento In
tegrado do Município, a fim de possibilitar a cessão em
comodato para o Conselho Central Diocesano de Sorocaba
da Sociedade São Vicente de Paula, mas para uso exclusi
vo do Conselho Particular de Votorantim, de 4 lotes de
terrenos sitos no Parque Bela Vista, onde deveria a co
modatária fazer construir e instalar o Clube de Mães (
Creche),
No entanto, considerando que a ârea
objeto do comodato, constituída de 4 lotes, anteriormen
te desapropriados pela Municipalidade para integrar área
verde definida pelo Plano Diretor, ficou encravada em
meio a referida área verde, comprometendo seriamente o
desenvolvimento paisagístico de qualquer projeto no lo
cal e, considerando ainda, a existência de outras desa
propriações efetúadas no local para integrar a mesma
área verde e que perderiam muito de sua validade e, con
siderando finalmente, os entendimentos mantidos entre
esta Administração e o sr. Presidente do Conselho Parti
cular de Votorantim da Sociedade São Vicente de Paula ,
achamos por bem, revogar a lei que autorizou o Comodato,
retornando: os 4 lotes cedidos em comodato ao seu esta
do original, ficando dessa forma salvaguardada a área
P. M. VOTORANTIM - Mod, 48-A
Em
Prefeitura Municipal de Votorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo
º
2.
verde definida pelo PDDI.
Isto posto e pelas razões expostas ,
aguardamos seja este Projeto apreciado de acordo com"
o disposto no $ 1º do Art. 26 da Lei Orgânica dos Mu
nicípios.
Sendo o que se nos apresenta, valemo-
nos do ensejo para renovar os protestos de estima . e
consideração.
Atenciosamente
Ed
ERINALDB ALVES DA SILVA
' Prefeito Municipal
Ao
(Excelentíssimo Senhor
Vereador ANTONIO CASTANHARO
DD. Presidente da
Camara Municipal de
VOTORANTIM.
PM, VOTORANTIM - Mod. 48-A
Prefeitura Municipal de Votorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo
º
Iddoa ”
4
E age:
PROJETO DE LEI Nº04 783
Revoga a Lei nº?.418 de 09
de novembro de 1981.
<
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA
E EU, ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍ
PIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º? - Fica revogada a Lei nº. 418 de
09 de novembro de 1981 e, em *
conseguência, inalterado o Plano Diretor de Desen
volvimento Integrado do município, a que se refe
riu.
Art. 2º - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04
de abril de 1983 - XIX ANO DA EMANCIPAÇÃO.
ERINALDO VES DA SILVA
Prefeito Municipal . . '
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48-A
“e
Senhor Prefeito:
narço de 1983.
Rr
. “Tor consenso entre este Conselho Particular
e o sr.Presidente do Conselho Central Diocesano de -
Sorocaba da Sociedade S.Vicente de Paulo, sirvo-me -
do presente para levar so conhecimento de V.Excia, -
que infelizmente não há possibilidades em cumprir --
com o nosso desejo em instalar uma "creche" no terre
no cedido em comodato por essa Municipalidade, con--
forme consta da Lei 418 de 9.121,81.
Acontece que a Sociedade tem outros planos,
principalmente em relação à construção do Clube de
Kães, a qual exigiria una àrea maior que a cedida, -
tendo eu vista as inumeras atividades pretendidas.
Assim sendo, com os nosso agradecimentos, -
colocamos a àrea cedida à disposição de V.Excia.
Com as nossas saudações vicentinas, subscre
vemo-nos. ,
ho Exmo.Sr.
Erinaldo Alves da Silva
DD; Prcícito Kunicipal de
Votorantimr.-
Ed
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FÚLHA DE VOTAÇÃO NOMINAL PL nº 04/8 Eu NÃO pusaTE
Abílio Alves Corrêa de Toledo Neto
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Francisco Munhoz FARS
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Saul de Queiroz
| Valdemar José da Silva
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