materia nº 267/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 267/25
CONSIDERANDO que, conforme amplamente noticiado e documentado por relatos de pais de
alunos e funcionários da rede municipal de ensino de Votorantim, a distribuição dos novos
uniformes escolares, ocorrida a partir de 13 de março de 2025, tem gerado um volume
expressivo de reclamações concernentes à qualidade, durabilidade, e adequação das peças:
CONSIDERANDO que. as queixas incluem, notadamente, calças com costuras frágeis que se
romperam com o uso mínimo. expondo crianças a situações de constrangimento; camisetas com
tecidos excessivamente transparentes; tênis com solados descolando precocemente: blusas de
frio confeccionadas com tecidos inadequados para as variações climáticas, sendo muito finas; e
mochilas apresentando defeitos de fabricação ou alças arrebentadas;
CONSIDERANDO ainda que, além dos problemas de qualidade material, há consistentes
relatos de inadequação de tamanho e numeração dos uniformes, incluindo tênis, resultando em
peças que não servem ou são de difícil ajuste, o que, em alguns casos, obrigou escolas a
providenciarem roupas alternativas para crianças cujos uniformes se tornaram inutilizáveis em
curto espaço de tempo;
CONSIDERANDO a observação feita por uma funcionária de escola que indicou a frequência
das reclamações e a incapacidade das unidades de ensino em realizar substituições imediatas por
falta de estoque extra, além da dificuldade na logística de separação e distribuição dos
uniformes, atribuída à falta de planejamento e recursos humanos;
CONSIDERANDO a nota oficial da Prefeitura Municipal que declarou que “vai analisar as
situações mencionadas e, caso seja necessário, acionará a empresa responsável para a troca
dos materiais citados", reafirmando seu "compromisso de fornecer aos alunos do sistema
municipal de ensino um material de qualidade" e orientando pais e responsáveis a procurarem as
escolas para solicitar as trocas;
CONSIDERANDO a previsão do Art. 17, $ 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
permite à Administração realizar "análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante
homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito", além de outros testes
para comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou projeto básico,
especialmente relevante para a verificação da qualidade dos materiais;
CONSIDERANDO que, a fase preparatória do processo licitatório, conforme o Art. 18, da Lei
nº 14.133, de 2021, deve incluir a descrição da necessidade da contratação, a definição do objeto
por meio de termo de referência e a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da
licitação e a boa execução contratual, bem como a necessidade de que os itens de consumo sejam
de qualidade comum e não superior à necessária, vedada a aquisição de artigos de luxo, d
acordo com o Art. 20 da mesma Lei;
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a)
b)
d)
8)
h)
Qual o estágio atual da análise que a Prefeitura Municipal se comprometeu a realizar sobre
as situações de baixa qualidade e inadequação dos uniformes escolares? Quais foram os
achados preliminares e conclusões dessa análise até o presente momento, e quais as causas
identificadas para os problemas relatados?
Quais foram as medidas concretas já implementadas para acionar a empresa responsável
pela confecção e fornecimento dos uniformes, visando a efetiva troca dos materiais citados?
(Detalhar o processo de comunicação com a empresa e as exigências feitas para a solução
das não conformidades).
Qual o cronograma previsto para a efetivação das trocas de uniformes defeituosos ou
inadequados? Quais são os canais e procedimentos específicos que os pais ou responsáveis
devem seguir para solicitar e obter a troca dos itens com defeito, e qual o prazo estimado
para que as novas peças sejam entregues?
Quais são os termos contratuais estabelecidos com a empresa fornecedora no que diz
respeito à garantia de qualidade, durabilidade dos materiais e responsabilidade pela
substituição de itens com defeitos de fabricação ou que não atendam às especificações? Há
previsão de penalidades contratuais em caso de descumprimento dos padrões de qualidade
previstos no termo de referência ou edital, conforme a Lei nº 14.133, de 20219
No processo licitatório que resultou na contratação para O fornecimento dos uniformes
escolares, foi solicitada a apresentação de amostras dos itens a serem fornecidos para
homologação e verificação de conformidade, conforme previsto no Art. 17, 8 3º da Lei nº
14.133, de 2021? Em caso positivo, como se deu a análise dessas amostras? Por oportuno
solicitamos a Vossa Excelência, com a devida formalidade, a remessa da cópia integral do
processo administrativo relativo à aquisição dos uniformes, para análise desta Casa
Legislativa.
Houve um parecer técnico ou laudo de aprovação da qualidade dos uniformes antes da sua
distribuição, atestando que os materiais e a confecção atendiam aos requisitos estabelecidos
no termo de referência (Lei nº 14.133, de 2021, Art. 6º, XXIII, alínea “d” e Art. 18, inciso
D? Se sim, qual órgão ou profissional foi responsável por essa aprovação e quais os critérios
utilizados?
Quais critérios e métodos de controle de qualidade, a Prefeitura Municipal implementará nas
futuras aquisições de uniformes escolares, desde a fase preparatória da licitação (Lei nº
14.133, de 2021, Art. 18), para assegurar que problemas de costura, transparência, solado,
inadequação de tecido e defeitos em mochilas não se repitam? Há planos para uma
fiscalização mais rigorosa durante a produção ou no recebimento dos materiais, atendendo
aos princípios de eficiência e probidade?
Como a questão da numeração inconsistente e dos tênis que não servem será abordada para
futuras entregas? A Prefeitura prevê a realização de testes de vestimenta ou um
levantamento mais preciso das medidas dos alunos antes da produção dos uniformes, a fim
de evitar novas inadequações de tamanho e garantir a melhor adequação para os estudantes,
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ESTADO DE SÃO PAULO
conforme o objetivo de contratação mais vantajosa (Lei nº 14.133, de 2021, Art. 11, inciso
D?
Que tipo de apoio ou diretrizes foram ou serão fornecidas às escolas para auxiliar na gestão
e distribuição dos uniformes, bem como no processo de coleta e encaminhamento das
reclamações e pedidos de troca, considerando os relatos de falta de peças extras e de
Planejamento na separação e entrega?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de
Sto de 2025.