materia nº 269/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 269/25
CONSIDERANDO que, o Código de Posturas do Município de Votorantim, Lei nº 1.903, de 27 de
setembro de 2006, em seu artigo 9º, estabelece a competência do Poder Público municipal para a remoção
de veículos abandonados em logradouros públicos, visando a segurança, a mobilidade urbana e a
preservação da ordem pública;
CONSIDERANDO que, a Resolução nº 006/2014, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
(SEMOB), define critérios técnicos para a caracterização de veículos em situação de abandono, bem
como autoriza a adoção de medidas administrativas de notificação e recolhimento, garantindo respaldo
jurídico às operações realizadas;
CONSIDERANDO que, a permanência de veículos abandonados nas vias públicas representa risco à
saúde, à segurança viária e ao meio ambiente, além de comprometer a mobilidade urbana, demandando
ações preventivas e corretivas do Poder Executivo Municipal em consonância com as diretrizes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO); e
CONSIDERANDO que, o Plano Plurianual (PPA) do Município de Votorantim estabelece metas e
programas de governo voltados à mobilidade urbana, segurança pública e ordenamento territorial,
cabendo ao Legislativo fiscalizar e acompanhar a efetividade das ações executivas, como a operação
«[ ata Velha”, realizada em parceria com a Polícia Militar.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofície ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quantos veículos foram identificados e classificados como abandonados em vias públicas do
município desde a edição da Resolução nº 006/2014, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
(SEMOB), especificando o número de notificações expedidas, recolhimentos realizados e
regularizações espontâneas pelos proprietários?
b) Quais ações preventivas e educativas vêm sendo desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana (SEMOB), em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do
Plano Plurianual (PPA), para coibir o abandono de veículos e conscientizar a população sobre os
riscos e penalidades dessa prática?
c) Existem convênios ou parcerias vigentes com órgãos estaduais, como a Polícia Militar, para
intensificação das operações de fiscalização (a exemplo da operação “Lata Velha”)? Em caso
positivo, qual a periodicidade prevista e quais resultados já foram obtidos?
d) De que forma, a Prefeitura realiza a destinação dos veículos recolhidos ao pátio municipal, indicando
os procedimentos legais para guarda, eventual leilão, baixa cadastral e destinação dog valores
arrecadados, em conformidade com a Lei nº 1.903, de 2006 (Código de Posturas) e com a fegis Ação
gusto Rangel", em 26 de agosto de 2025. Luciano 99 “do, CAS)
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