materia nº 272/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 272/25
CONSIDERANDO que, a adultização infantil é um fenômeno cada vez mais presente,
potencializado pela internet e redes sociais, trazendo riscos graves ao desenvolvimento
psicológico, social e moral de crianças e adolescentes:
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) determinam proteção integral à infância e adolescência, cabendo ao Poder Público adotar
medidas preventivas, educativas e protetivas, incluindo a conscientização das famílias e da
comunidade; e
CONSIDERANDO que, recentes discussões em âmbito nacional, como as desencadeadas por
denúncia amplamente divulgadas pela mídia, apontam a necessidade urgente de regulamentar e
fiscalizar situações que possam caracterizar adultização infantil.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O município possui políticas públicas específicas para prevenção da adultização infantil em
eventos públicos?
b
ud
Em caso afirmativo ao item “a”, há protocolos definidos para participação de menores em
eventos culturais, esportivos e publicitários no município?
c) Existe algum tipo de capacitação de professores, assistentes sociais e demais servidores pra
identificar e coibir casos de adultização infantil?
O município mantém parcerias com o Conselho Tutelar, Ministério Público ou outro órgão
para tratar especificamente da adultização infantil?
Existe em nosso município, alguma programação para a realização de campanhas educativas
permanentes voltadas para pais, responsáveis e a comunidade escolar sobre o uso seguro da
internet por crianças e adolescentes?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de agosto de 2025.