materia nº 273/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 273/25
CONSIDERANDO que, uma das preocupações deste vereador, visa garantir o bem-estar e atendimento
aos munícipes;
CONSIDERANDO que, em breve, esta Casa de Leis estará discutindo as Leis Orçamentárias do
município;
CONSIDERANDO que, este vereador está ciente de que a Fundação da Seguridade Social dos
Funcionários Públicos de Votorantim - (Votoprev) é fundamental para os servidores públicos municipais
ativos e inativos e para os pensionistas;
CONSIDERANDO que, a Votoprev já está deficitária desde alguns anos atrás, tanto é que, por meio da
Lei nº 3.010, de 13 de dezembro de 2023, foi autorizado por essa Casa de Leis, a transferência, a título de
aporte financeiro no valor mensal de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) à Votoprev;
CONSIDERANDO que, a Votoprev é parte fundamental na vida dos funcionários públicos efetivos,
aposentados e pensionistas do nosso município; e
CONSIDERANDO finalmente, que a Votoprev mantém um patrimônio de investimentos para aportar
seus serviços, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Sabendo-se que já existe um grande impacto financeiro e orçamentário, o Executivo, por meio do
setor competente já fez o planejamento para sanar a deficiência crescente das finanças da Votoprev?
b) Está nos planos do Poder Executivo, a inclusão de algum aporte financeiro direcionado à Votoprev,
nos Projetos de Leis Orçamentários que deverão ser encaminhados, em breve, para apreciação desta
Câmara Municipal?
e) O Executivo ou a pasta responsável poderia nos enviar o parecer da dotação do patrimônio líquido
atual da Votoprev, com a indicação da folha de pagamento, no presente ano orçamentário?
d) Existe cálculo atuarial recente que estabeleça projeções sobre um possível déficit previdenciário da
Votoprev? Se sim, quais são as medidas cabíveis para saná-los?
xiste algum estudo jurídico para aplicar rendimentos da exploração de serviços concedidos pelo
executivo municipal sobre os investimentos no Patrimônio da Votoprev, para a/€xp oração de
serviços concedidos pelo executivo municipal?
Plenário "Pedfo Augusto Rangel", em 26 de agosto de 2025.
A NUNES
éreador
Rogério de Lima
Apoiado Presidente
=— 98156-8747