materia nº 274/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 274/25
CONSIDERANDO que. recentemente, a atual gestão municipal revogou os seguintes processos
licitatórios: Pregão Eletrônico nº 025/2025 — Aquisição de gêneros estocáveis; Pregão
Eletrônico nº 026/2025 — Aquisição de carnes, peixe e embutidos; e o Pregão Eletrônico nº
027/2025 — Aquisição de hortifrutigranjeiros;
CONSIDERANDO que. o fornecimento da merenda escolar constitui direito fundamental dos
alunos da rede municipal, sendo isto essencial ao processo educacional, à manutenção da
frequência escolar e ao desenvolvimento físico e cognitivo dos estudantes;
CONSIDERANDO que, os últimos pregões equivalentes foram realizados em 2023, e sua
ausência pode comprometer seriamente o acesso dos alunos à merenda escolar;
CONSIDERANDO que, tivemos conhecimento de que foram realizadas pela Administração
compras emergenciais, para aquisição dos gêneros supracitados, fato que demostra a falta de
um processo licitatório vigente condizente com a necessidade;
CONSIDERANDO que, somando-se os valores dos objetos dos pregões revogados,
demonstram o montante aproximado de vinte milhões de reais;
CONSIDERANDO que, a revogação de certames essenciais ao programa acende um alerta
quanto à regularidade e qualidade da merenda oferecida;
CONSIDERANDO que, a merenda escolar representa, muitas vezes, a principal refeição diária
para grande parte dos estudantes. E, a ausência de licitações vigentes coloca em risco este
importante direito social, além de evidenciar possível fragilidade na condução do Programa de
Alimentação Escolar no município.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual foi a motivação oficial da atual Administração para a revogação dos seguintes
processos licitatórios: Pregão Eletrônico nº 025/2025 — Aquisição de gêneros estocáveis;
Pregão Eletrônico nº 026/2025 — Aquisição de carnes, peixe e embutidos; e o Pregão
Eletrônico nº 027/2025 — Aquisição de hortifrutigranjeiros?
b) Há previsão de lançamento de novos procedimentos licitatórios para aquisição dos gêneros
mencionados? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto?
c) Quais medidas emergenciais ou alternativas estão sendo adotadas para garantir o
fornecimento contínuo da alimentação escolar até a realização de novos certames?
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Está em vigor algum contrato emergencial ou outro instrumento para suprir imediatamente
as necessidades alimentares da rede? Se sim, por qual prazo e sob quais condições?
e) Quais os valores gastos com à Alimentação Escolar no corrente exercício, incluindo todos os
contratos e compras?
f) Qual o orçamento do município destinado para o mencionado serviço?
Plenário "Pedro Augusto R$ngel", em 26 de agosto de 2025.