materia nº 275/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 275/25
CONSIDERANDO que, por inúmeras vezes, as fiscalizações no âmbito do município são
realizadas juntamente com os fiscais de postura da Prefeitura Municipal, com a intenção de
fiscalizar os estabelecimentos que estão em desacordo com a legalidade; e
CONSIDERANDO que, por sua vez, a Polícia Militar do Estado de São Paulo elabora o
Relatório de Averiguação de Incidentes Administrativos - RAIA (documento que a Polícia
Militar utiliza para registrar ocorrências que afetam a ordem pública) e encaminha para a
Prefeitura do Município tomar ciência e as devidas providências.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Após receber o Relatório de Averiguação de Incidentes Administrativos - RAIA
elaborado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, qual é a forma utilizada pela
Administração, para dar o devido retorno à Polícia Militar, das ações tomadas pela
Prefeitura Municipal?
b) Caso a Administração não tenha um procedimento de resposta com relação ao Relatório
Averiguação de Incidentes Administrativos - RAIA elaborado pela Polícia Militar, há
possibilidade do setor competente criar um procedimento de resposta à Polícia Militar?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de agosto de 2025.