materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 05/25
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal, em seu Artigo 227, estabelece que é dever da 
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à 
dignidade e à proteção integral. Qualquer alteração normativa que reduza tal proteção representa 
um retrocesso inadmissível, sobretudo em um país que deveria zelar pelas suas futuras gerações;
CONSIDERANDO que, o nascituro não é um “potencial ser humano”, mas sim, um ser 
humano em potencial, com dignidade própria e direitos que precisam ser reconhecidos e 
resguardados pelo Estado. A retirada dessa previsão legal abre precedentes perigosos e sinaliza, 
ainda que, de forma indireta, uma flexibilização do direito mais fundamental: O DIREITO À
VIDA;
CONSIDERANDO que, esta Casa Legislativa, em nome do povo votorantinense, repudia com 
veemência o Decreto Presidencial n.º 12.574/25, recentemente editado pelo Chefe do Poder 
Executivo Federal, por suprimir proteção expressa à vida das crianças desde a gestação;
CONSIDERANDO também que, a revogação do texto legal anterior (Decreto nº 10.770/21) que 
reconhecia de forma clara e inequívoca a proteção integral à vida da criança, abrangendo também
o período gestacional, enfraquece a salvaguarda jurídica do nascituro, contrariando princípios 
constitucionais e tratados internacionais que protegem a vida humana desde a concepção, como a 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo 
Brasil e;
CONSIDERANDO finalmente que, são necessárias iniciativas legislativas urgentes que 
reestabeleçam e reforcem a proteção legal à criança desde a concepção. 
Por todo o exposto, a Câmara Municipal de Votorantim, em defesa dos valores da vida, da 
família e da dignidade humana por meio desta MOÇÃO DE APELO dirigida ao Congresso 
Nacional, se manifesta para que, com a máxima urgência, sejam tomadas as providências 
necessárias a fim de restaurar e garantir a proteção integral à vida desde o período gestacional até 
a primeira infância.
Que do deliberado se dê ciência ao Congresso Nacional.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de agosto de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador