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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 2025.
Art. 1º O § 3º do art. 1º do Projeto de Resolução nº 003, de 2025 que acrescenta e altera
dispositivos da Resolução nº 03 de 23 de março de 1994 (Regimento Interno) terá a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 3º Fica alterada a redação do § 3º do art. 21 da Resolução nº 03, de 1994, na seguinte forma:
“Art. 21. .............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
§ 3º - Compete à Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente:
a) opinar sobre as proposições relativas ao cadastro territorial do Município e a planos gerais e
parciais de urbanização ou reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo; sobre
as proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à
venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou de direito real de uso de
bens imóveis de propriedade do Município; sobre proposições relativas aos serviços de
utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, e planos habitacionais elaborados ou
executados pelo Município quer diretamente, quer por intermédio de autarquias ou entidades
paraestatais; sobre as proposições referentes aos serviços públicos realizados ou prestados
pelo Município, seja diretamente, seja por intermédio de autarquias ou outros órgãos
paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar, de pronto-socorro e de
transportes; sobre as proposições relacionadas, direta ou indiretamente, com os transportes
coletivos, individuais ou de carga, ao frete, à sinalização das vias urbanas e estradas
municipais e à respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação; sobre as
proposições que digam respeito ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos,
à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais;
b) acompanhar junto à Prefeitura, a elaboração/revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento
do Município (PDDI), participando das audiências públicas realizadas pelo Poder Executivo;
c) realizar audiências públicas para discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre o PDDI,
imediatamente após a apresentação do respectivo Projeto de Lei em Plenário; e
d) apresentar emendas ao Projeto de Lei após a realização das audiências públicas a que se
refere a alínea “c”, caso julgue necessário.”(NR)”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Mesa Diretora, em reunião com seus membros, para dar Parecer ao Projeto de Resolução nº
003/25 que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03 de 23 de março de 1994 (Regimento
Interno), após tomar ciência do Parecer nº 76/2025-LNS da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis,
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verificou que não há ilegalidade no projeto, entretanto, tomou ciência de que não é recomendável
manter o § 3º do art. 21 e a alínea “a” que está sendo incluída pelo § 3º do art. 1º, com a mesma redação
que consta no projeto apresentado.
Assim sendo, entendemos que houve um equívoco na redação original do projeto e resolvemos
alterar a sua redação, de forma que a atual estrutura do § 3º do art. 21 do Regimento Interno seja dividida
em caput, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, adequando dessa forma o projeto, com base nos apontamentos
feitos pela Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis.
Isto posto, a fim de que o Projeto de Resolução cumpra sua finalidade, apresentamos esta
Emenda Substitutiva ao Projeto de Resolução nº 003/25, contanto com a colaboração e aprovação dos
nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de agosto de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário