Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 092, DE 2025
Institui a Política de Atendimento Humanizado
"Acolhe Mulher" e dispõe sobre o direito de opção
por atendimento realizado por profissionais de
saúde do sexo feminino às mulheres vítimas de
violência no âmbito da rede pública municipal de
saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui a Política de Atendimento Humanizado "Acolhe Mulher" e dispõe sobre o
direito de opção por atendimento realizado por profissionais de saúde do sexo feminino às mulheres
vítimas de violência no âmbito da rede pública municipal de saúde.
Art. 2º Para os fins desta Lei, toda mulher que, ao buscar atendimento nas Unidades Básicas de
Saúde - UBSs, Unidades Estratégia de Saúde da Família – UESFs, Unidades de Pronto Atendimento
(UPAs) e hospitais da rede pública municipal, declarar-se vítima de violência nos termos do artigo
anterior, terá o direito de optar por ser atendida, em todas as fases do procedimento, exclusivamente por
profissionais de saúde do sexo feminino.
§1º O direito de opção previsto no caput deste artigo deverá ser garantido sempre que houver
disponibilidade de profissional do sexo feminino na unidade de saúde no momento do atendimento, sem
que isso implique prejuízo à urgência e emergência do caso.
§2º A ausência de profissional do sexo feminino na equipe de plantão não poderá, em hipótese
alguma, ser motivo para a recusa do atendimento, a equipe de acolhimento deverá informar a paciente
sobre a indisponibilidade de forma sensível e humanizada, cabendo à paciente decidir sobre a
continuidade do atendimento com os profissionais disponíveis.
Art. 3º As unidades de saúde deverão informar as pacientes sobre o direito expresso nesta Lei, por
meio de cartazes informativos afixados em locais visíveis nas recepções e áreas de espera, com linguagem
clara e acessível.
Art. 4º O acolhimento inicial da paciente que se enquadre nas condições desta Lei deverá ser
realizado, preferencialmente, por uma profissional do sexo feminino, que explicará os procedimentos e o
direito de opção de que trata o Art. 2º.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promoverá a capacitação
contínua de todos os profissionais de saúde, independentemente do gênero, para o atendimento
humanizado e qualificado às vítimas de violência, com foco em:
I - acolhimento sem julgamentos e com escuta ativa;
II - compreensão dos aspectos psicológicos e do trauma associado à violência; e
III - protocolos de atendimento e encaminhamento para a rede de proteção à mulher.
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Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário para sua plena
aplicação, buscando organizar as escalas de trabalho e os fluxos de atendimento para maximizar a
efetividade do direito aqui estabelecido, respeitando as normas trabalhistas e a autonomia administrativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa amparar mulheres em um momento de extrema
vulnerabilidade. É importante destacar que, esta iniciativa foi inspirada em uma sugestão
popular, oriunda do "Banco de Ideias Legislativas", ferramenta recentemente implementada no
site da Câmara Municipal de Votorantim para fomentar a participação cidadã.
Vítimas de, especialmente, cunho sexual, carregam traumas profundos que podem ser
agravados ou reativados durante o atendimento de saúde, um momento que por si só já expõe a
intimidade do paciente.
A presença de uma figura masculina, mesmo que seja um profissional de saúde qualificado e
bem-intencionado, pode representar um gatilho para o trauma, gerando ansiedade, medo e
desconfiança. Essa barreira psicológica pode comprometer a qualidade do atendimento, dificultar o
relato completo dos fatos, interferir na precisão do diagnóstico e, em última análise, revitimizar a
mulher que busca ajuda. Muitas vezes, o medo de ser atendida por um homem pode até mesmo inibir
a mulher de procurar o serviço de saúde.
É fundamental ressaltar que, esta proposta não parte de qualquer premissa de desconfiança ou
demérito em relação aos excelentes profissionais de saúde do sexo masculino. O seu fundamento é o
princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e o direito à saúde em sua concepção
integral, que abrange o bem-estar físico, mental e social (Art. 196, CF). Para que a saúde seja
efetivamente garantida a estas vítimas, é preciso criar as condições para que se sintam seguras e
acolhidas.
Não há violação ao princípio da isonomia (Art. 5º, CF): Não se trata de discriminação,
mas de uma ação afirmativa que visa proteger um grupo vulnerável para alcançar a igualdade material.
O tratamento diferenciado é justificado pela condição específica da paciente (vítima de trauma por
agressor masculino) e tem como objetivo garantir um direito fundamental (saúde).
Não há vício de iniciativa: O projeto cria um direito para o cidadão e estabelece uma política
pública ("Acolhe Mulher"), matéria de competência legislativa municipal no que tange à saúde local.
Ele não interfere diretamente na gestão de pessoal ou na organização administrativa do Poder
Executivo, mas sim autoriza que o Executivo regulamente e adeque seus serviços para cumprir a lei,
respeitando a separação dos poderes. A cláusula "sempre que houver disponibilidade" é crucial para
garantir a exequibilidade da norma e não impor uma obrigação impossível à Administração.
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Portanto, ao garantir essa opção de escolha, o Município estará dando um passo fundamental
para a humanização do atendimento, incentivando que mais mulheres procurem ajuda e quebrem um
ciclo de silêncio e dor.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de agosto de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador