Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 093, DE 2025
Institui, no âmbito do Município de Votorantim, o
Programa Municipal “Saúde Básica 4.0: Acesso,
Teleatendimento, Navegação e Transparência na
Atenção Primária à Saúde – APS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Municipal “Saúde Básica
4.0: Acesso, Teleatendimento, Navegação e Transparência na Atenção Primária à Saúde - APS”, com a
finalidade de estabelecer diretrizes e princípios orientadores da política pública municipal de Atenção Primária
à Saúde, voltada a ampliar o acesso, garantir a transparência e incentivar a modernização dos serviços.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo regulamentar e implementar as medidas necessárias à
execução desta Lei, observado o princípio da reserva de iniciativa.
Art. 2º O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - fortalecimento da Atenção Primária como porta de entrada do cuidado;
II - promoção do acesso universal, equânime e humanizado;
III - incentivo ao uso de teleatendimento e ferramentas digitais, respeitados os direitos dos usuários;
IV - redução de filas e tempos de espera, mediante aprimoramento da gestão administrativa;
V - publicação de dados e indicadores em transparência ativa, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD;
VI - estímulo à educação permanente das equipes de saúde;
VII - promoção da acessibilidade e comunicação inclusiva; e
VIII - fortalecimento do controle social, com acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo, em regulamentação própria, adotará metas e indicadores para
acompanhamento do Programa, contemplando, no mínimo:
I - tempo médio de espera para consultas de Atenção Primária;
II - cobertura vacinal;
III - disponibilidade de medicamentos do Componente Básico;
IV - acompanhamento de usuários com doenças crônicas; e
V - produção assistencial das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. Os dados serão publicados de forma transparente, com agregação e anonimização de
informações pessoais.
Art. 4º Esta Lei institui o princípio da transparência ativa em saúde básica e o Executivo disponibilizará
em meio eletrônico oficial, com periodicidade mínima trimestral, informações sobre:
I - tempos médios de espera;
II - indicadores de cobertura e desempenho;
III - estoques de medicamentos essenciais; e
IV - produção de Atenção Primária.
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Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a execução do Programa, com apresentação
periódica de relatórios e realização de, ao menos, uma audiência pública anual para avaliação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei propõe a instituição do Programa “Saúde Básica 4.0” como diretriz da política
municipal de saúde, voltada a modernizar a Atenção Primária, ampliar o acesso e fortalecer a transparência
pública.
A proposição não invade a competência privativa do Executivo, pois não cria cargos, funções, despesas
obrigatórias ou obrigações administrativas específicas, cabendo ao Poder Executivo, por meio de
regulamentação adotar as medidas necessárias à execução progressiva do Programa, respeitada a
disponibilidade orçamentária, e mais, o presente Projeto de Lei apenas estabelece princípios, direitos da
população e obrigações de transparência, todos compatíveis com a função normativa do Legislativo.
Importante esclarecer que, o Programa observará a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, as
Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 14.510/2022
(telemedicina), a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso), bem como normas estaduais e municipais correlatas.
É com base em diretrizes nacionais e internacionais, que o Programa orienta a administração municipal
a avançar em áreas cruciais, como: teleatendimento, gestão de filas, acompanhamento de doenças crônicas,
comunicação ativa com a população, acessibilidade e controle social. Tais medidas resultam em benefícios
concretos para os cidadãos, como redução de tempos de espera, mais transparência e acesso facilitado às
informações de saúde.
Ao mesmo tempo, o texto respeita a responsabilidade fiscal, pois a execução está condicionada à
disponibilidade orçamentária e à regulamentação pelo Executivo.
Diante da relevância social da proposta, submetemos a presente matéria à apreciação dos nobres Pares,
certo de sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de agosto de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador