materia nº 94/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 094, DE 2025
Flexibiliza os horários de entrada e saída de 
crianças portadoras do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), no âmbito das escolas municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei autoriza o atendimento flexibilizado dos horários de entrada e saída para 
crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das escolas municipais, 
de acordo com as necessidades individuais de cada aluno, mediante a apresentação de laudo médico 
que comprove essa condição e mediante acordo com a escola na qual a criança está matriculada.
Parágrafo único. A flexibilização poderá incluir, mas não se limita, a horários diferenciados de 
entrada e saída, que considerem as especificidades sensoriais e comportamentais dos alunos autistas, 
visando proporcionar um ambiente escolar mais acolhedor e adaptado.
Art. 2º As escolas deverão, em conjunto com as famílias, estabelecer um plano individual de 
atendimento escolar que contemple os horários ajustados, respeitando as orientações da equipe 
pedagógica e dos profissionais de saúde envolvidos.
§1º Os horários ajustados não poderão comprometer a carga horária mínima estabelecida pela 
legislação educacional vigente.
§2º As sanções aplicáveis não eximem as instituições de manter um diálogo constante com as 
famílias e procurar soluções que respeitem as necessidades dos alunos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa garantir o direito à educação inclusiva para crianças com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das escolas municipais de Votorantim. É amplamente 
reconhecido que, muitas crianças autistas enfrentam desafios significativos no ambiente escolar, 
especialmente, em relação aos horários convencionais de entrada e saída. Essas dificuldades podem 
incluir a hipersensibilidade a estímulos sensoriais, resistência às mudanças e desafios na socialização.
Permitir horários flexíveis é uma medida que visa aumentar a acessibilidade, proporcionando um 
ambiente mais confortável e adaptado às necessidades dessas crianças, além de contribuir para a sua 
inclusão plena no contexto escolar. A personalização dos horários de entrada e saída deve ser 
acompanhada de um plano individual de atendimento, que permita o envolvimento da família e a 
colaboração entre a escola e os profissionais de saúde, respeitando sempre o bem-estar do aluno.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Além disso, iniciativas semelhantes vêm sendo implementadas em diferentes localidades e estão 
mostrando resultados positivos na adesão e permanência escolar de alunos com TEA. Essa legislação se 
alinha aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante à criança o direito à educação 
de forma inclusiva e respeitosa.
A educação é um direito fundamental que deve ser assegurado a todos, independentemente de suas 
particularidades. Por isso, pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que 
representa um avanço significativo para a promoção da inclusão e o respeito às individualidades das 
crianças autistas nas escolas de nossa cidade.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de agosto de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador