Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 095, DE 2025
Dispõe sobre a inclusão da Política Municipal
Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da
Primeira Infância com início da proteção desde a
gestação, no âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município de Votorantim a Política Municipal Integrada de
Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância, com enfoque especial na proteção e no
desenvolvimento integral da criança desde a gestação até os seis anos de idade completos.
Art. 2º A Política Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância
compreende o conjunto de ações articuladas e intersetoriais entre as áreas de:
I – saúde;
II – educação;
III – assistência social;
IV – esporte e lazer;
V – cultura;
VI – habitação e saneamento;
VII – direitos humanos; e
VIII – segurança alimentar e nutricional.
Art. 3º Constituem objetivos desta Política:
I – garantir atenção integrada à gestante e ao nascituro, assegurando pré-natal de qualidade no
âmbito da rede municipal e em cooperação com os demais entes federativos;
II – promover o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social da criança;
III – prevenir situações de risco e de violação de direitos;
IV – apoiar a família e responsáveis legais no cuidado e proteção; e
V – fomentar ambientes familiares e comunitários seguros, inclusivos e estimulantes.
Art. 4º A implementação desta Politica observará as diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente, da Lei Orgânica do Município e, no que couber, as orientações da Política Nacional e
Integrada à Primeira Infância, assegurando o início da proteção desde a concepção e gestação, no âmbito da
competência municipal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo metas, indicadores
e mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
********************************************************************************
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do município de Votorantim, a Política
Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância, compreendendo como
primeira infância o período que vai da gestação até os seis anos de idade completos, conforme diretrizes
estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº: 13.257/2016) e pela Constituição
Federal.
Diversos estudos científicos, nacionais e internacionais, apontam que os primeiros anos de vida,
incluindo o período gestacional, são determinantes para o desenvolvimento integral do ser humano,
influenciando de forma decisiva na saúde física e mental, na capacidade de aprendizagem, na formação de
vínculos afetivos, na sociabilidade e no exercício pleno da cidadania.
No entanto, para que esse desenvolvimento ocorra de forma plena, é indispensável que haja uma
politica pública articulada, intersetorial e contínua, que envolva áreas como: saúde, educação, assistência
social, esporte, cultura e lazer, garantindo às crianças e suas famílias o acesso a serviços de qualidade e
ações de apoio, prevenção e promoção de direitos.
O município de Votorantim, ao instituir esta Política Municipal Integrada, reforça seu compromisso
com a proteção e promoção da vida desde a concepção, estabelecendo medidas que visam não apenas a
redução das desigualdades sociais, mas também, a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e
solidária.
A proposição está alinhada a tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, como a
Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU 1989), bem como à legislação nacional, destacando-se o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o já mencionado Marco Legal da Primeira
Infância.
Esta iniciativa busca criar um marco local para o planejamento e execução de ações integradas e
permanentes que assegurem a cada criança o direito a nascer e crescer em condições que favoreçam seu
pleno desenvolvimento, assegurando o bem-estar presente e a construção de um futuro com maiores
oportunidades.
Diante da relevância da matéria e de seu caráter essencial para a promoção dos direitos humanos e
o desenvolvimento social, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de agosto de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador