Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 96, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 19, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei nº 1.670, de 16 de dezembro
de 2002, que Institui o Programa
Reintegrar (Ação Coletiva de Trabalho) no
Município de Votorantim e dá outras
providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O artigo 1º, da Lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica instituído o Programa Reintegrar, no Município
de Votorantim, de caráter assistencial, com o objetivo de
conceder atenção especial ao trabalhador desempregado há mais
de 1 (um) ano, sem rendimento próprio, pertencente à família de
baixa renda, regularmente inscritas no CadÚnico, visando
proporcionar ocupação, qualificação profissional, renda e a sua
reinserção no mercado de trabalho para até 50 (cinquenta)
pessoas, através de cadastro reserva e desde que possua idade
compatível com o exercido das atividades realizadas e
ministradas pelos órgãos municipais ou entidades conveniadas ou
parceiras.” (NR)
Art. 2.º Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº
1.670, de 16 de dezembro de 2002, com a seguinte redação.
“Art. 1.º (...)
Parágrafo único. A inclusão no cadastro de reserva se constitui
em mera expectativa de direito, não se obrigando o Município à
convocação daqueles candidatos que tenham sido classificados
dentro do limite legal.” (NR)
Art. 3.º O artigo 3º, Inciso IV, da Lei nº 1.670, de 16 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º (...)
IV - Pertencer à família de baixa renda, devidamente cadastrada
no CadÚnico, cuja somatória do rendimento mensal, dividido pelo
número de membros, totalize "per capita" a quantia igual ou
inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo
nacional vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos
brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de
outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios
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e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades
particulares, excetuando apenas o benefício instituído por este
Programa;” (NR)
Art. 4.º O artigo 5º, da Lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A participação do beneficiário no Programa Reintegrar,
implica na colaboração, em caráter eventual e assistencial de
formação profissional, de prestação de serviços de interesse da
comunidade municipal e que não apresentem risco à sua
integridade física, sem vínculo de subordinação, e, portanto,
sem reconhecimento de vínculo empregatício, devendo ainda,
cumprir a jornada diária de ocupação” (NR)
Art. 5.º O parágrafo único ao Art. 5º da Lei nº 1.670, de 16 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º (...)
Parágrafo único. O beneficiário fica vinculado à participação,
devendo manter frequência mínima de 90% (noventa por cento) nas
atividades, palestras, cursos de qualificação profissional ou
alfabetização, de acordo com o que estabelecido no cronograma
do Programa e regulamento em decreto, bem como, nas fixações
constantes de seu Termo de Compromisso e Responsabilidade, sob
pena de desligamento do Programa.” (NR)
Art. 6.º O artigo 7º, Inciso III, da Lei nº 1.670, de 16 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º (...)
III – No curso do acompanhamento, for identificado que o
beneficiário pertence à família cuja renda bruta familiar, quando
dividida pelo número de membros, aponta valor "per capita" que
ultrapasse o limite estabelecido no inciso IV do artigo 3º desta lei;”
(NR)
Art. 7.º As despesas decorrentes da publicação desta Lei,
correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 13 de agosto de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício nº 19/2025
Ref.: Processo nº 1193/2025
Votorantim, 13 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
A assistência social no Brasil passou à categoria de política
social com a Constituição Federal de 1988, com aprovação somente em
1993 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Contudo, é importante destacar, que sua operacionalização e
estruturação veio somente no ano de 2011 através da aprovação da Lei
Federal nº. 12.435, de 6 de julho de 2011 que atribuiu a esta
importante política de proteção social uma estrutura única e de
normativas de efeito nacional.
O Sistema Único da Assistência Social normatiza os serviços,
programas, projetos e benefícios (BPC, Benefícios Eventuais, e PTR -
Programa de Transferência de Renda) da assistência social.
Nesta seara importante ressaltar que neste Município temos em
vigência a Lei nº. 1.670, datada de 16 de dezembro de 2002 e que
institui e regulamenta o Programa Reintegrar, que, em síntese, se
caracteriza como um programa de atenção especial ao trabalhador
desempregado há mais de 1 (um) ano, sem rendimento próprio, pertencente
à família de baixa renda. O Programa visa a reinserção deste munícipe
no mercado de trabalho.
Ocorre que a Lei de criação do Programa (2022) é anterior à
regulamentação dos serviços da assistência social (2011). Todavia, para
que a Secretaria de Cidadania possa continuar a ofertar um serviço em
conformidade ao que preconiza a Lei Federal, há necessidade de que
nossa Lei Municipal passe pela adequação da redação de alguns artigos,
permitindo transparência, eficiência e ainda, uniformidade ao que
preconiza o Governo Federal.
A atualização da Lei permite que este importante programa, que
tem uma natureza e um escopo que vão além das tradicionais
transferências de rendas praticadas no Brasil, é uma proposta de
política pública que tem um alcance de natureza essencial aos moradores
da cidade, razão pela qual, o ajuste na lei é medida de Justiça social.
Referido Projeto de Lei, se aprovado, permitirá que o Sistema
Único da Assistência Social, no âmbito municipal, passe a estar
estruturado em conformidade às especificações da Norma Operacional
Básica (NOB-SUAS), cujo atendimento é obrigatório pelo município.
Ademais, os serviços sócios assistenciais foram tipificados
nacionalmente pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
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devem ser cumpridos pelos municípios e monitorados pelos Conselhos
Municipais e Distrital de Assistência Social.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
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DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP