materia nº 28/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes,
Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de
Oliveira França e Rogério de Lima, e, a ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, o Senhor Presidente informa que no último dia 21 de agosto de
2025, por meio do Ofício nº 41/2025, a Justiça Eleitoral informou à Presidência desta Câmara
Municipal que, houve alteração da relação de candidatos eleitos e de suplentes das Eleições
Municipais de 2024 após um reprocessamento do Resultado das Eleições ocorrido em 20 de
agosto de 2025, onde o nome do Senhor Adeilton Tiago dos Santos, do PRD — Partido Renovação
Democrática consta como: “Não Eleito”, enquanto que o nome do Senhor Luiz Carlos dos Santos,
do PL - Partido Liberal - que até a decisão da Justiça Eleitoral figurava na lista de suplentes, agora
consta como: “Eleito por Média”; e, que, para cumprir a decisão da Justiça Eleitoral, o Senhor
vereador Adeilton Tiago dos Santos foi oficiado sobre a decisão da Justiça Eleitoral, que culminou na
Perda de seu Mandato Parlamentar na presente Legislatura conforme consta no Ato nº 11, de 22 de
agosto de 2025. O Senhor Presidente informa ainda que o Sr. Luiz Carlos dos Santos — PL, declarado
eleito pela Justiça Eleitoral, foi CONVOCADO para tomar posse na presente Sessão Ordinária,
conforme o previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis: assim sendo, procederá a posse do
Senhor Vereador Luiz Carlos dos Santos, do Partido Liberal, que assumirá como titular o seu
mandato de vereador, nesta Câmara Municipal, na atual Legislatura. Ato contínuo, nos termos do
Artigo 3º do Regimento Interno, o Senhor Presidente convida os vereadores Daniel Moreira e Souza e
Lucélia Matilde Ferrari para que conduzam o Senhor Luiz Carlos dos Santos até o Plenário (na frente
da Mesa Diretora). para tomar posse do cargo de vereador. Na sequência, o Senhor Luiz Carlos dos
Santos entrega ao Senhor Presidente, cópia de seu DIPLOMA expedido pela Justiça Eleitoral,
conforme o previsto no Regimento Interno, bem como sua DECLARAÇÃO DE BENS, conforme
dispõe a Lei Orgânica do Município. O Sr. Luiz Carlos dos Santos faz o seguinte juramento previsto
no Regimento Interno: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem
geral do município, dentro das normas constitucionais e regimentais.” e, assina o Termo de
Posse. Na sequência. o Senhor Presidente DECLARA o Sr. Luiz Carlos dos Santos empossado no
cargo de Vereador, para compor a 15º Legislatura da Câmara Municipal de Votorantim, com
mandato no período de 26 de agosto de 2025 até o dia 31 de dezembro de 2028; e, o convida para
usar a Palavra, na Tribuna, por 5 (cinco) minutos, e, logo em seguida, para ocupar a sua cadeira no
Plenário. Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após as considerações do
vereador Luiz Carlos dos Santos na Tribuna, e. já finalizado o rito da posse, passa-se ao Expediente.
O Senhor Presidente solicita ao 2º Secretário vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a
Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a
dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o
Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do veread berto Henrique de Oliveira França,
/º
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sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão
anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do
Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0116/2025 — SEG/CI, que encaminha cópia do Balancete da
Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim, referente ao mês de julho de 2025; Ofício
nº 0358/25-SEG/GP. que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº 229/25 e
238/25 ao 246/25 e às Indicações nº 597/25 ao 626/25, apresentados durante a 25º Sessão
Ordinária, realizada em 5 de agosto de 2025; e o Projeto de Lei Ordinária nº 096/25, que altera a
Lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 2002, que institui o Programa Reintegrar (Ação Coletiva de
Trabalho) no Município de Votorantim e dá outras providências. Não havendo Expediente recebido de
Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei
Ordinária nº 092/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que institui a Política de
Atendimento Humanizado "Acolhe Mulher" e dispõe sobre o direito de opção por atendimento
realizado por profissionais de saúde do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no âmbito da
rede pública municipal de saúde; o Projeto de Lei Ordinária nº 093/25, de autoria do vereador
Fernando Ribeiro Fernandes, que institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa
Municipal “Saúde Básica 4.0: Acesso, Teleatendimento, Navegação e Transparência na Atenção
Primária à Saúde — APS”; o Projeto de Lei Ordinária nº 094/25, de autoria do vereador José Antonio
de Oliveira, que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do Transtorno do
Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas municipais: o Projeto de Lei Ordinária nº 095/25, de
autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a inclusão da Política
Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância com início da proteção
desde a gestação, no âmbito do município de Votorantim; a Emenda Substitutiva nº 01 da Mesa
Diretora, ao Projeto de Resolução nº 003/25 que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03,
de 23 de março de 1994 (Regimento Interno); e a Moção nº 05/25, de autoria do vereador Roberto
Henrique de Oliveira França, de Apelo, dirigida ao Congresso Nacional, para que com a máxima
urgência sejam tomadas as providências necessárias a fim de restaurar e garantir a proteção integral à
vida desde o período gestacional até a primeira infância. O Senhor Presidente lembra a todos que, de
acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos
projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São
lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº: 094/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, pelo
falecimento do Senhor Leontino Corrêa; 095/25 dos vereadores Daniel Moreira e Souza e Fernando
Ribeiro Fernandes, pelo falecimento da Senhora Santina Escudeler Lopes Sevilhano; 096/25 do
vereador Fernando Ribeiro Fernandes, pelo falecimento do Senhor Antonio Pereira; e o 097/25 do
vereador Daniel Moreira e Souza, pelo falecimento do Senhor João Lauriano. O Senhor Presidente
solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o
Requerimento nº 267/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a
Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima), Ronaldo Furquim
de Camargo, Fernando Ribeiro Fernandes, Luciano Santos da Costa, Roberto Henrique de Oliveira
França, Lucélia Matilde Ferrari, José Antonio de Oliveira e Diego de Paiva Nunes. Posto em votação,
é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 268/25. Fazem uso da palavra,
os vereadores José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Fernando Ribeiro Fernandes e
Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é apro por unanimidade. Após a votação
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desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência
dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento nº 269/25. Fazem uso da palavra os
vereadores Ronaldo Furquim de Camargo, Roberto Henrique de Oliveira França, Fernando Ribeiro
Fernandes e Rogério de Lima. Ausenta-se do Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Posto
em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Fernando Ribeiro
Fernandes. Entra em discussão o Requerimento nº 270/25. Faz uso da palavra, o vereador Daniel
Moreira é Souza. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do
vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o Requerimento nº 271/25. Faz uso da
palavra, o vereador Luciano Santos da Costa. O Vereador Fernando Ribeiro Fernandes adentra ao
Plenário. Também fazem uso da palavra na discussão do Requerimento nº 271/25, os vereadores Diego
de Paiva Nunes e José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra
em discussão o Requerimento nº 272/25. Faz uso da palavra, o vereador Rogério de Lima. O vereador
José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Também fazem uso da palavra na discussão do
Requerimento nº 272/25, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França, Lucélia Matilde Ferrari
e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 273/25. Fazem
uso da palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes, Roberto Henrique de Oliveira França, Fernando
Ribeiro Fernandes e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento
nº 274/25. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Faz uso da palavra, o vereador
Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência dos vereadores Diego de Paiva Nunes e José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o
Requerimento nº 275/25. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. O vereador
Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique
de Oliveira França. O vereador Diego de Paiva Nunes adentra ao Plenário. Posto em votação, o
Requerimento nº 275/25 é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador
Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o Requerimento nº 276/25. Faz uso da palavra, a
vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. As Indicações nº. 689/25 ao 718/25 serão
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as
matérias do Expediente passa-se à Ordem do Dia. Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro
Fernandes. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e
das Comissões de Mérito das matérias em pauta. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França
pede a palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do
Jurídico e das Comissões de Mérito e que a discussão e a votação dos projetos sejam feitas em bloco.
Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres,
entram em discussão: o Projeto de Lei Ordinária nº 060/25, de autoria do vereador Daniel Moreira e
Souza, que institui o Programa de ações preventivas de combate à Depressão, ao Suicídio e à
Automutilação voltado às crianças e adolescentes no âmbito do Município; o Projeto de Lei
Ordinária nº 062/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a
obrigatoricdade de atendimento prioritário às pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento
oncológico, no âmbito do Município; o Projeto de Lei Orflinária nº 075/25, de autoria do vereador
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Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a permissão da retirada de medicamentos em unidades
de saúde diversas da qual o paciente está cadastrado, no âmbito do Município de Votorantim, em
conformidade com a legislação federal e estadual vigente; e o Projeto de Lei Ordinária nº 080/25, de
autoria do vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a alteração do artigo 14 da Lei
Municipal n.º 1632, de 24 de maio de 2002 e acrescenta novo dispositivo ao mesmo artigo. Postos em
votação, sem debates, os referidos projetos são aprovados por unanimidade. Esgotadas as
matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma a vereadora Lucélia
Matilde Ferrari e os vereadores Diego de Paiva Nunes e Fernando Ribeiro Fernandes. O Senhor
Presidente passa a Presidência dos trabalhos aos cuidados do Senhor Vice-Presidente, vereador
Rogério de Lima e ausenta-se do Plenário. Também fazem uso da palavra os vereadores José Antonio
de Oliveira e Roberto Henrique de Oliveira França. Em virtude dos demais vereadores terem
dispensado o uso da palavra, o Senhor Vereador Rogério de Lima, na Presidência dos trabalhos,
encerra a presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada
em dia e horário regimental.
y
MELO KRIGUER
Presidente
Eai
EA
109 DA COSTA noxano sé DE CAMARGO
áti Secretário
ROD