materia nº 277/2025

sEssÊ O
SIS
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 277/25
CONSIDERANDO que, há aproximadamente 10 (dez) anos foi firmado um contrato de
comodato com a empresa Splice, cujo objetivo foi testar a eficácia dos radares na disciplina dos
motoristas e na coleta de dados para a Secretaria Municipal de Mobilidade (SEMOB);
CONSIDERANDO que, os dados coletados durante esse período demonstraram a importância
dos radares para a segurança viária e para a redução de acidentes, além de fornecer informações
valiosas para o planejamento urbano e gestão de tráfego;
CONSIDERANDO que, a implementação de uma legislação municipal específica para a
instalação e funcionamento dos radares pode resultar em uma nova fonte de arrecadação para o
município, contribuindo para a melhoria das infraestruturas e serviços públicos;
CONSIDERANDO que, tal legislação pode estabelecer diretrizes claras sobre a utilização dos
radares, garantindo transparência e eficiência na aplicação das multas, bem como a destinação
dos recursos arrecadados para projetos de mobilidade e segurança no trânsito; e
CONSIDERANDO finalmente, que a construção de lombotravessias e de lombadas, embora
necessárias, geram custos mais elevados para o município, em comparação com a instalação de
radares, sendo, portanto. fundamental buscar soluções que sejam mais econômicas e eficazes.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são as medidas que o Poder Executivo pretende adotar para garantir a funcionalidade
dos radares já existentes no município?
b) Há um plano do Poder Executivo para criação de uma legislação específica e para a
instalação de novos radares no município, considerando a importância da arrecadação, da
segurança e respeito ao dispositivo?
e) Como o município pretende avaliar o impacto financeiro e social da instalação de radares
em comparação com outras soluções de fiscalização de trânsito?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", ex?
o.
APROV NÁ RIA