materia nº 279/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 279/25
CONSIDERANDO que, as Políticas Públicas são importantes para o desenvolvimento do
município; e, consta no PPA — Plano Plurianual do Município de Votorantim, para o
quadriênio de 2022 a 2025, na função Saúde, o Programa Saúde e Qualidade de Vida em
Votorantim; porém, não consta nenhum objetivo especifico para saúde mental, reforçando a
obrigação do Poder Executivo em melhorar tais políticas públicas:
CONSIDERANDO que, o mês de setembro é marcado pela campanha nacional “Setembro
Amarelo”, com o objetivo de conscientização sobre a prevenção do suicídio e promoção da
saúde mental, com ações voltadas à escuta, acolhimento e informação da população;
CONSIDERANDO que, o PPA é o instrumento legal que estabelece as diretrizes, objetivos e
metas para um período de quatro anos, devendo conter, de forma clara e objetiva, o compromisso
com a saúde mental que é parte integrante e indissociável da saúde pública, devendo ser tratada
com a mesma prioridade das demais áreas; e
CONSIDERANDO finalmente, que a previsão clara e específica no PPA sobre a saúde mental
permitirá maior transparência, direcionamento de recursos e efetividade na execução das
Políticas Públicas voltadas ao bem-estar psicológico da população.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais ações estão previstas em nosso município, para o mês de setembro de 2025, dentro da
Campanha “Setembro Amarelo”, que tem por objetivo a conscientização sobre a
J
prevenção do suicídio e a promoção da saúde mental?
b) O município possui estrutura adequada de acolhimento psicológico para atender a população
que busca ajuda, durante e após a campanha “Setembro Amarelo”?
Vereadora
e) Há profissionais capacitados e em número suficiente para atender à demanda crescente de
casos relacionados à saúde mental?
ento mais eficaz aos munícipes?
É
CA
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Plenário "Pedro Augusto RofES Posse LiBactembro de 2025.
(15) 98156-8747
DANIEL MOREIRA E SOUZdnaião F
Vereador (R