materia nº 282/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 282/25
CONSIDERANDO que, no dia 30 de maio de 2025, Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal, publicou, por meio do Jornal do Município, a Autorização de Dispensa de
Licitação nº 16/2025, que contratou a empresa ALX Serviços Administrativos LTDA pelo
valor de R$ 5.964.888,12. com vigência de 180 dias:
CONSIDERANDO que, desde a referida data, a Prefeitura Municipal ainda não tornou público,
no Portal da Transparência, o contrato relativo à mencionada dispensa de licitação,
descumprindo com o que determina a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação), e, os princípios constitucionais da publicidade e transparência da
administração pública;
CONSIDERANDO que, a falta da devida transparência e publicidade do novo contrato, por
parte do Poder Executivo, abre margem para desconfianças. Conforme análise minuciosa do
contrato anterior (com vigência até 28/05/2025) e seus aditamentos, verifica-se uma disparidade
preocupante. Enquanto o contrato anterior previa um valor global de R$ 2.565.829,08 para 12
meses de "serviços contínuos de apoio aos alunos com deficiência", a nova contratação
emergencial, no valor de R$ 5.964.888,12, refere-se à apenas 6 meses. Isso representa um
aumento exponencial do custo mensal e anualizado. Além disso, o objeto do contrato foi
substancialmente alterado para uma "prestação de serviços terceirizados de mão de obra com
dedicação exclusiva", incluindo diversos postos de trabalho, com carga horária de 44 horas
semanais. Tais mudanças levantam sérias preocupações quanto a real emergencialidade, à
legitimidade e à economicidade dessa contratação; e
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de fiscalização dos atos do Poder Executivo e a
garantia da correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população, é que
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações:
a) Qual o motivo para a não disponibilização do contrato integral da empresa ALX Serviços
Administrativos LTDA referente à dispensa de licitação, publicada em 30 de maio de
2025, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Votorantim? Há previsão para
sua imediata e completa publicização, garantindo a acessibilidade e a transparência exigidas
pela Lei de Acesso à Informação?
b) Solicitamos que seja enviada a esta Casa de Leis, cópia integral do processo administrativo
que deu origem à Dispensa de Licitação nº 16/2025, incluindo, mas não se limitando a:
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1 - planilhas orçamentárias detalhadas com todas as rubricas que fundamentaram a cotação de
preços e a definição do valor contratado;
II - justificativas pormenorizadas para a escolha da empresa ALX Serviços Administrativos
LTDA para a referida contratação;
II - documentos que comprovem a legalidade, a emergencialidade e a economicidade do
contrato, especialmente diante do aumento expressivo de valores e da alteração do objeto
contratual, conforme se verifica comparando o contrato anterior;
IV - cópia do Termo de Colaboração: e
V - cópia integral da última prestação de contas efetuada para recebimento do repasse do mês.
e) Considerando o valor mensal estimado de R$ 994.148,02, para a contratação da ALX
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e a comparação com o contrato anterior da
EDUCARE SERVIÇOS DE APOIO A INCLUSÃO EIRELI, que totalizava R$
229.998,07, para 93 cuidadores, solicitamos o detalhamento minucioso dos itens que
compõem a nova planilha de custos, incluindo a discriminação dos serviços, a quantidade
exata de profissionais de apoio aos estudantes e demais cargos previstos, suas respectivas
cargas horárias e funções, bem como as justificativas técnicas e econômicas que
fundamentam a significativa diferença de valores entre os contratos.
d
=
Houve avaliação de modelos alternativos para a prestação dos serviços de apoio aos
estudantes, como a contratação via Organização Social (OS), ou a realização de concurso
público para preenchimento dessas vagas permanentes, antes da opção pela terceirização via
empresa? Caso positivo, quais foram os critérios de análise e as razões para a escolha da
modalidade de contratação atual?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de se to de 2025.