materia nº 285/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 285/25
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a
saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e
serviços de saúde;
CONSIDERANDO que, a Lei Orgânica do Município de Votorantim, em consonância com a
legislação federal, dispõe em seu artigo 200, 8 1º, que “$ 1º - As ações e serviços de saúde serão
realizados preferencialmente, de forma direta, pelo Município ou através de terceiros, e pela
iniciativa particular, suplementarmente. ”;
CONSIDERANDO que, a Policlínica Municipal de Votorantim concentra a oferta de
consultas com médicos especialistas em diversas áreas — como cardiologia, ortopedia,
endocrinologia, neurologia, ginecologia, oftalmologia, entre outras —, porém a elevada procura
tem gerado longas listas de espera, dificultando o acesso em tempo razoável;
CONSIDERANDO que, os encaminhamentos que demandam consultas e exames, de média e
alta complexidade, devem ser regulados pelo sistema CROSS — Central de Regulação de
Ofertas e Serviços de Saúde, coordenado pelo Estado de São Paulo, sendo a gestão municipal
responsável pela inserção correta dos pacientes na fila, pelo acompanhamento da demanda e pela
garantia de transparência no tempo de espera;
CONSIDERANDO que, a transparência na gestão das filas de espera do SUS, tanto na
Policlínica Municipal, quanto no sistema CROSS, é essencial para assegurar o controle social e a
fiscalização do Legislativo, permitindo que a população acompanhe os critérios de prioridade, o
tempo médio de espera e as medidas efetivamente adotadas pela Administração, para garantir a
equidade no acesso às consultas médicas e exames de média e alta complexidade; e que, nos
termos da Lei nº 1.903, de 27 de setembro de 2006 (Código de Posturas do Município de
Votorantim), em especial o disposto em seu artigo 1º, incumbe ao Poder Público zelar pelo bem-
estar geral da coletividade, o que inclui a organização e eficiência dos serviços de saúde
oferecidos à população; e
CONSIDERANDO que, há relatos de munícipes que, ao buscarem atendimento na rede pública,
diante das filas prolongadas, tanto na Policlínica Municipal quanto no fluxo de vagas do CROSS,
são orientados a buscar atendimento particular, o que transfere ao cidadão um custo que deveria
ser suportado pelo Poder Público. em afronta aos princípios da universalidade, integralidade e
equidade do Sistema Único de Saúde. previstos na Lei nº 8.080. de 19 de setembro de 1990; e
que, apesar desses relatos, as informações oficiais, frequentemente, apontam que a lista de espera
é praticamente inexistente ou próxima de zero, o que evidencia a necessidade de maior
transparência e compatibilização entre os dados divulgados e a realidade vivenciada pelos
usuários do sistema.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a)
b)
d)
Tendo em vista que cabe ao município a correta inserção, acompanhamento e atualização
dos pacientes no Sistema CROSS, quais mecanismos de auditoria interna, fiscalização
administrativa e instrumentos de transparência pública estão sendo utilizados, para assegurar
que os critérios de prioridade sejam respeitados, que as filas sejam geridas, de forma
equânime?
Há previsão de publicação periódica no Diário Oficial do Município ou em portal oficial da
Prefeitura, das listas de espera de consultas e exames, de forma a possibilitar o
acompanhamento tanto pela população quanto pela Câmara Municipal?
Existe um planejamento formal, acompanhado de cronograma e fontes orçamentárias
definidas, para ampliar a oferta de consultas com médicos especialistas e exames de média e
alta complexidade, na rede municipal, seja por meio de contratação de profissionais,
mutirões periódicos ou convênios com instituições públicas e privadas? Em caso afirmativo,
quais etapas já foram executadas e quais metas estão projetadas para curto, médio e longo
prazo?
Diante dos relatos de munícipes que afirmam terem sido orientados a buscar atendimento
particular em razão da demora na rede pública, que protocolos administrativos, orientações
técnicas ou fluxos internos estão sendo implementados pela Secretaria de Saúde, para
assegurar que tais situações não se repitam, preservando o princípio da universalidade do
SUS e garantindo que a população seja atendida exclusivamente pela rede pública, em
tempo razoável?
Considerando que outros vereadores já apresentaram questionamentos em sessões anteriores
sobre a demora no atendimento e sobre a gestão das filas do CROSS, quais providências
objetivas, a atual gestão efetivamente implementou em resposta a essas cobranças, e de que
forma tais medidas podem ser comprovadas por indicadores de desempenho, relatórios de
gestão ou resultados mensuráveis junto à população usuária?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de setembro de 2025.
RONALD E CAMARGO
ereador